O Princípio da Não Vinculação de Impostos a Órgão, Fundo ou Despesa: as hipóteses de vinculação dos tributos federais e a consequente busca pela desvinculação de receitas da União (DRU)

Medeiros, Viviane Soares de

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Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11422/8689

Tipo:	Trabalho de conclusão de graduação
Título:	O Princípio da Não Vinculação de Impostos a Órgão, Fundo ou Despesa: as hipóteses de vinculação dos tributos federais e a consequente busca pela desvinculação de receitas da União (DRU)
Autor(es)/Inventor(es):	Medeiros, Viviane Soares de
Orientador:	Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella
Resumo:	O presente estudo discorre sobre a importância da elaboração de um instrumento denominado: Desvinculação de Receita da União (DRU), cujo objetivo é atenuar a excessiva rigidez orçamentária que adviera do consequente esvaziamento do Princípio da não vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa, plasmado no art. 167, IV da Constituição de 1988, decorrente das oito hipóteses constitucionais de vinculação da receita oriunda deste tributo, que consequentemente culminaram na redução do grau de discricionariedade alocativa do mesmo. A pesquisa se debruçará ainda, sob os reflexos do tema após a CRFB/88, perpassando pelas discussões e pelas Emendas Constitucionais que envolveram o assunto abordado.
Palavras-chave:	Desvinculação de Receitas da União DRU Princípio da não vinculação de impostos Receitas Desvinculadas Proposta de Emenda Emenda Constitucional Unlinking of Union Revenue Principle of non-binding of taxes Unlinked revenues Proposed Amendment Constitutional Amendment
Assunto CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Unidade produtora:	Faculdade Nacional de Direito
Editora:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Data de publicação:	Dez-2017
País de publicação:	Brasil
Idioma da publicação:	por
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
Citação:	MEDEIROS, Viviane Soares de. O Princípio da Não Vinculação de Impostos a Órgão, Fundo ou Despesa: as hipóteses de vinculação dos tributos federais e a consequente busca pela desvinculação de receitas da União (DRU). 2017. 64 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Aparece nas coleções:	Direito

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