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dc.contributor.advisorGonçalves, Rodrigo Machado-
dc.contributor.authorTavares, Michelle Goes da Silva-
dc.date.accessioned2019-07-05T17:01:26Z-
dc.date.available2019-07-07T03:00:10Z-
dc.date.issued2017-07-
dc.identifier.citationTAVARES, Michelle Goes da Silva. A necessidade de aplicação dos princípios e garantias constitucionais ao processo penal brasileiro: por que a execução provisória da sentença penal condenatória fere a Constituição da República Federativa do Brasil?. 2017. 76 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/8690-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectProcesso penal constitucionalpt_BR
dc.subjectPresunção de inocênciapt_BR
dc.subjectSentença penal condenatóriapt_BR
dc.subjectExecução provisóriapt_BR
dc.subjectTrânsito em julgadopt_BR
dc.subjectConstitutional criminal processpt_BR
dc.subjectPresumption of innocencept_BR
dc.subjectCriminal sentencept_BR
dc.subjectProvisional executionpt_BR
dc.subjectTransited in rempt_BR
dc.titleA necessidade de aplicação dos princípios e garantias constitucionais ao processo penal brasileiro: por que a execução provisória da sentença penal condenatória fere a Constituição da República Federativa do Brasil?pt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/6074988147923888pt_BR
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/4543061213364561pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho de conclusão de curso visa questionar a constitucionalidade e razoabilidade da prisão decorrente de acórdão penal não transitado em julgado à luz dos princípios e garantias constitucionais, considerando, ainda, a função e fundamento dos recursos excepcionais. Dessa forma, serão analisadas de forma crítica as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do julgamento do Habeas Corpus n.º 126.292/SP e das medidas cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n.º 43 e n.º 44, que consolidaram o entendimento jurisprudencial de possível relativização de princípios constitucionais, como, por exemplo, o princípio da presunção de inocência. A partir da ótica dos votos ministeriais da Egrégia Corte, serão consideradas as implicações concretas e consequências desse posicionamento em relação ao modelo constitucional garantista e do processo penal constitucional brasileiro, demonstrando o nítido retrocesso em relação às conquistas democráticas, bem como a adoção de processo penal de emergência, a partir da inobservância de princípios e garantias trazidas pela Constituição de 1988.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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