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http://hdl.handle.net/11422/8690| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A necessidade de aplicação dos princípios e garantias constitucionais ao processo penal brasileiro: por que a execução provisória da sentença penal condenatória fere a Constituição da República Federativa do Brasil? |
| Autor(es)/Inventor(es): | Tavares, Michelle Goes da Silva |
| Orientador: | Gonçalves, Rodrigo Machado |
| Resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso visa questionar a constitucionalidade e razoabilidade da prisão decorrente de acórdão penal não transitado em julgado à luz dos princípios e garantias constitucionais, considerando, ainda, a função e fundamento dos recursos excepcionais. Dessa forma, serão analisadas de forma crítica as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do julgamento do Habeas Corpus n.º 126.292/SP e das medidas cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n.º 43 e n.º 44, que consolidaram o entendimento jurisprudencial de possível relativização de princípios constitucionais, como, por exemplo, o princípio da presunção de inocência. A partir da ótica dos votos ministeriais da Egrégia Corte, serão consideradas as implicações concretas e consequências desse posicionamento em relação ao modelo constitucional garantista e do processo penal constitucional brasileiro, demonstrando o nítido retrocesso em relação às conquistas democráticas, bem como a adoção de processo penal de emergência, a partir da inobservância de princípios e garantias trazidas pela Constituição de 1988. |
| Palavras-chave: | Processo penal constitucional Presunção de inocência Sentença penal condenatória Execução provisória Trânsito em julgado Constitutional criminal process Presumption of innocence Criminal sentence Provisional execution Transited in rem |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Jul-2017 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | TAVARES, Michelle Goes da Silva. A necessidade de aplicação dos princípios e garantias constitucionais ao processo penal brasileiro: por que a execução provisória da sentença penal condenatória fere a Constituição da República Federativa do Brasil?. 2017. 76 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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