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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Precedentes em ação – um estudo de caso sobre a possibilidade de execução provisória da pena no Superior Tribunal de Justiça
Author(s)/Inventor(s): Lucas, Daniel de Souza
Advisor: Shecaira, Fábio Perin Shecaira
Abstract: Este é mais um trabalho sobre precedentes judiciais, embora ele pretenda avançar em um sentido ainda não muito explorado. A intenção é evitar uma abordagem caracteristicamente prescritiva para centrar o estudo na identificação dos significados possíveis do precedente e suas implicações nas práticas dos tribunais a partir do uso por agentes competentes em situações cotidianas da função adjudicatória. A doutrina processual civil contemporânea tem se manifestado, e movimentado, de maneira a influenciar os tribunais a tratar uma decisão judicial com pretensão de universalidade como um precedente vinculante e obrigatório nas instâncias inferiores. Qual a posição dos tribunais a esse respeito? O presente estudo de caso de um conjunto de casos decididos pelo STJ identificou uma dinâmica similar à dinâmica dos precedentes da common law. Ficou aparente a preferência argumentativa dos ministros pela citação à autoridade superior como meio de assegurar a correção do que foi decidido. O estabelecimento de enunciados nas decisões judiciais influentes contribuiu para a percepção de vinculação dos julgadores. O enunciado funcionou como uma regra judicialmente posta. Com isso, a vinculação não decorreu das razões explicitadas nas decisões precedentes, mas do acordo entre intérpretes sobre a precedência dos enunciados como fontes do direito.
Keywords: Precedentes
Decisões judiciais influentes
Fontes do direito
Regras para decidir
Efeitos vinculantes
Precedents
Influential court decisions
Sources of law
Rules to decide
Binding effects
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Jul-2017
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: LUCAS, Daniel de Souza. Precedentes em ação: um estudo de caso sobre a possibilidade de execução provisória da pena no Superior Tribunal de Justiça. 2017. 61 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Appears in Collections:Direito

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