A penhora, e posterior perda da propriedade, como forma de execução do crédito tributário em dívida de IPTU incidente sobre bem de família

Pinheiro, Fernando Cavalcante

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/8778

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Oliveira, Rachel Louise Braga Delmás Leoni Lopes de	-
dc.contributor.author	Pinheiro, Fernando Cavalcante	-
dc.date.accessioned	2019-07-12T14:39:36Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:25Z	-
dc.date.issued	2018-12	-
dc.identifier.citation	PINHEIRO, Fernando Cavalcante. A penhora, e posterior perda da propriedade, como forma de execução do crédito tributário em dívida de IPTU incidente sobre bem de família. 2018. 66 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/8778	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Bem de família	pt_BR
dc.subject	Execução Fiscal	pt_BR
dc.subject	IPTU	pt_BR
dc.subject	Penhora	pt_BR
dc.subject	Family property	pt_BR
dc.subject	Tax Execution	pt_BR
dc.subject	Garnishment	pt_BR
dc.title	A penhora, e posterior perda da propriedade, como forma de execução do crédito tributário em dívida de IPTU incidente sobre bem de família	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/1722230336543694	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/0453855729577795	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho busca analisar a aplicação do instituto da penhora em execução judicial de dívidas oriundas do IPTU. O foco principal do trabalho, contudo, será analisar se a aplicação da penhora, com a posterior perda da propriedade do bem, pode ser feita mesmo quando o imóvel tratar-se de bem de família, tanto legal quanto convencional. Para isso, serão analisados os conceitos de imposto, propriedade, bem de família, execução fiscal e métodos de conflitos de normas e princípios dentro do ordenamento jurídico brasileiro.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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