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dc.contributor.advisorOliveira, Rachel Louise Braga Delmás Leoni Lopes de-
dc.contributor.authorPinheiro, Fernando Cavalcante-
dc.date.accessioned2019-07-12T14:39:36Z-
dc.date.available2019-07-14T03:00:11Z-
dc.date.issued2018-12-
dc.identifier.citationPINHEIRO, Fernando Cavalcante. A penhora, e posterior perda da propriedade, como forma de execução do crédito tributário em dívida de IPTU incidente sobre bem de família. 2018. 66 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/8778-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBem de famíliapt_BR
dc.subjectExecução Fiscalpt_BR
dc.subjectIPTUpt_BR
dc.subjectPenhorapt_BR
dc.subjectFamily propertypt_BR
dc.subjectTax Executionpt_BR
dc.subjectGarnishmentpt_BR
dc.titleA penhora, e posterior perda da propriedade, como forma de execução do crédito tributário em dívida de IPTU incidente sobre bem de famíliapt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/1722230336543694pt_BR
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/0453855729577795pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho busca analisar a aplicação do instituto da penhora em execução judicial de dívidas oriundas do IPTU. O foco principal do trabalho, contudo, será analisar se a aplicação da penhora, com a posterior perda da propriedade do bem, pode ser feita mesmo quando o imóvel tratar-se de bem de família, tanto legal quanto convencional. Para isso, serão analisados os conceitos de imposto, propriedade, bem de família, execução fiscal e métodos de conflitos de normas e princípios dentro do ordenamento jurídico brasileiro.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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