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http://hdl.handle.net/11422/8778
Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
Título : | A penhora, e posterior perda da propriedade, como forma de execução do crédito tributário em dívida de IPTU incidente sobre bem de família |
Autor(es)/Inventor(es): | Pinheiro, Fernando Cavalcante |
Tutor: | Oliveira, Rachel Louise Braga Delmás Leoni Lopes de |
Resumen: | O presente trabalho busca analisar a aplicação do instituto da penhora em execução judicial de dívidas oriundas do IPTU. O foco principal do trabalho, contudo, será analisar se a aplicação da penhora, com a posterior perda da propriedade do bem, pode ser feita mesmo quando o imóvel tratar-se de bem de família, tanto legal quanto convencional. Para isso, serão analisados os conceitos de imposto, propriedade, bem de família, execução fiscal e métodos de conflitos de normas e princípios dentro do ordenamento jurídico brasileiro. |
Materia: | Bem de família Execução Fiscal IPTU Penhora Family property Tax Execution Garnishment |
Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
Fecha de publicación: | dic-2018 |
País de edición : | Brasil |
Idioma de publicación: | por |
Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
Citación : | PINHEIRO, Fernando Cavalcante. A penhora, e posterior perda da propriedade, como forma de execução do crédito tributário em dívida de IPTU incidente sobre bem de família. 2018. 66 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
Aparece en las colecciones: | Direito |
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Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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