ICMS: guerra fiscal e a proposta de Súmula Vinculante Nº 69

Ubatuba, Thiago Cartaxo Eloy

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/9168

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Cunha, Thadeu Andrade da	-
dc.contributor.author	Ubatuba, Thiago Cartaxo Eloy	-
dc.date.accessioned	2019-08-21T15:09:29Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:00:32Z	-
dc.date.issued	2017-07	-
dc.identifier.citation	UBATUBA, Thiago Cartaxo Eloy. ICMS: guerra fiscal e a proposta de Súmula Vinculante Nº 69. 2017. 80 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito), Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/9168	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	ICMS	pt_BR
dc.subject	Guerra fiscal	pt_BR
dc.subject	Proposta de Súmula Vinculante nº 69	pt_BR
dc.subject	Tax war	pt_BR
dc.subject	Binding Precedent Proposal no. 69	pt_BR
dc.title	ICMS: guerra fiscal e a proposta de Súmula Vinculante Nº 69	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/9136283529790455	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/2457262603553262	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem por objetivo o estudo da Proposta de Súmula Vinculante nº 69, de autoria do Ministro Gilmar Mendes e que será votada pelo Supremo Tribunal Federal a fim de declarar inconstitucional qualquer incentivo e beneficio fiscal concedido sem média aprovação de convênio interestadual. No primeiro capítulo, explica-se o referencial jurídico-normativo do ICMS, com vistas a conceituar aspectos básicos à melhor compreensão da problemática em questão. A segunda parte tem como finalidade estudar os requisitos fundamentais para a concessão de estímulos fiscais no âmbito do ICMS, bem como analisar a Lei Complementar que regula esta matéria constitucional. Assim, o terceiro capítulo tem como escopo contextualizar a “guerra fiscal” e explicitar suas consequências na sistemática arrecadatória do ICMS. Por fim, estudaremos os principais elementos inseridos na Proposta de Súmula Vinculante, considerando os seus possíveis resultados no mundo jurídico.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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