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http://hdl.handle.net/11422/9168| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | ICMS: guerra fiscal e a proposta de Súmula Vinculante Nº 69 |
| Author(s)/Inventor(s): | Ubatuba, Thiago Cartaxo Eloy |
| Advisor: | Cunha, Thadeu Andrade da |
| Abstract: | O presente trabalho tem por objetivo o estudo da Proposta de Súmula Vinculante nº 69, de autoria do Ministro Gilmar Mendes e que será votada pelo Supremo Tribunal Federal a fim de declarar inconstitucional qualquer incentivo e beneficio fiscal concedido sem média aprovação de convênio interestadual. No primeiro capítulo, explica-se o referencial jurídico-normativo do ICMS, com vistas a conceituar aspectos básicos à melhor compreensão da problemática em questão. A segunda parte tem como finalidade estudar os requisitos fundamentais para a concessão de estímulos fiscais no âmbito do ICMS, bem como analisar a Lei Complementar que regula esta matéria constitucional. Assim, o terceiro capítulo tem como escopo contextualizar a “guerra fiscal” e explicitar suas consequências na sistemática arrecadatória do ICMS. Por fim, estudaremos os principais elementos inseridos na Proposta de Súmula Vinculante, considerando os seus possíveis resultados no mundo jurídico. |
| Keywords: | ICMS Guerra fiscal Proposta de Súmula Vinculante nº 69 Tax war Binding Precedent Proposal no. 69 |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Jul-2017 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | UBATUBA, Thiago Cartaxo Eloy. ICMS: guerra fiscal e a proposta de Súmula Vinculante Nº 69. 2017. 80 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito), Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Appears in Collections: | Direito |
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