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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: A constitucionalidade do ensino domiciliar no Brasil
Author(s)/Inventor(s): Lima, Juliana Mariano
Advisor: Bonizzato, Luigi
Abstract: A presente monografia irá discorrer sobre a constitucionalidade do ensino domiciliar no Brasil. A análise do tema terá início nas transformações sociais que estão resultando num aumento expressivo do número de pais que elegem o ensino domiciliar como uma prática educacional plausível. Será abordado o que se entende pelo fenômeno do ensino domiciliar e a possibilidade de através dele ser garantida a efetiva tutela educacional à criança e ao adolescente, conforme a Constituição Federal e legislação infraconstitucional. O estudo será elaborado sob a perspectiva dos princípios constitucionais pertinentes à questão, de acordo com o princípio da Dignidade da Pessoa Humana, bem como o princípio da proteção e do melhor interesse da Criança e do Adolescente. Neste sentido, realizar-se-á um paralelo entre o direito fundamental à educação enquanto direito social, e os limites da liberdade individual para efetivá-lo. Após a análise constitucional, será efetuado o exame do Projeto de Lei 3179/12. Serão apresentados os posicionamentos doutrinários referentes à constitucionalidade da educação domiciliar no Brasil e um breve comparação à forma como o tema é enfrentado em determinados países. Por fim, efetuar-se-á uma análise judicial sobre o presente objeto de pesquisa.
Keywords: Educação Domiciliar no Brasil
Direito Constitucional
Direitos Fundamentais
Direitos Coletivos
Liberdade Individual
Princípios Constitucionais
Direito à Educação
Home Education in Brazil
Constitutional right
Fundamental rights
Collective Rights
Individual freedom
Constitutional principles
Right to education
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Jul-2017
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: LIMA, Juliana Mariano. A constitucionalidade do ensino domiciliar no Brasil. 2017. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito), Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
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