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dc.contributor.advisorMoreira, Eduardo Ribeiro-
dc.contributor.authorPantoja Filho, Marcello Sá-
dc.date.accessioned2019-08-21T17:19:24Z-
dc.date.available2019-08-23T03:00:13Z-
dc.date.issued2017-07-
dc.identifier.citationPANTOJA FILHO, Marcello Sá. O estado de coisas inconstitucional como instrumento de ampliação da tutela dos direitos fundamentais no Brasil. 2017. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito), Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/9183-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject“Estado de Coisas Inconstitucional"pt_BR
dc.subjectOmissão inconstitucionalpt_BR
dc.subjectControle de constitucionalidadept_BR
dc.subjectAtivismo judicialpt_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subject“Unconstitutional State of Fairs”pt_BR
dc.subjectUnconstitutional omissionpt_BR
dc.subjectConstitutionality controlpt_BR
dc.subjectJudicial activismpt_BR
dc.subjectFederal Supreme Courtpt_BR
dc.titleO estado de coisas inconstitucional como instrumento de ampliação da tutela dos direitos fundamentais no Brasilpt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/7394070333512551pt_BR
dc.description.resumoEm 2015, por meio da ADPF nº 347/DF, o Supremo Tribunal Federal foi provocado, de forma inédita, a se manifestar acerca do reconhecimento de um “Estado de Coisas Inconstitucional” no sistema carcerário brasileiro. Desde então, o mencionado tema ganhou notoriedade e suscitou diversas discussões no mundo jurídico. Dessa forma, este trabalho busca contextualizar o “Estado de Coisas Inconstitucional” à realidade brasileira, trazendo à baila a construção histórica jurisprudencial que confluiu para o surgimento da mencionada técnica de julgamento, tratando, em especial, de precedentes norte-americanos e colombianos. Além disso, discorre-se sobre seus principais pressupostos caracterizadores, seus fundamentos jus-filosóficos, sobre a evolução do conceito de omissão inconstitucional e seu enquadramento na seara do controle de constitucionalidade. Por fim, busca-se atribuir legitimidade a esse novo tipo de ativismo judicial, reconhecendo seu caráter dialógico e assecuratório dos direitos fundamentais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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