O estado de coisas inconstitucional como instrumento de ampliação da tutela dos direitos fundamentais no Brasil

Pantoja Filho, Marcello Sá

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/9183

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Moreira, Eduardo Ribeiro	-
dc.contributor.author	Pantoja Filho, Marcello Sá	-
dc.date.accessioned	2019-08-21T17:19:24Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:00:32Z	-
dc.date.issued	2017-07	-
dc.identifier.citation	PANTOJA FILHO, Marcello Sá. O estado de coisas inconstitucional como instrumento de ampliação da tutela dos direitos fundamentais no Brasil. 2017. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito), Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/9183	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Constitucionalidade das leis	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionaliadade por omissão	pt_BR
dc.subject	Controle de constitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Ativismo judicial	pt_BR
dc.subject	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Constitutionality of laws	en
dc.subject	Unconstitutionality by omission	en
dc.subject	Constitutionality control	en
dc.subject	Judicial activism	en
dc.subject	Federal Supreme Court	en
dc.title	O estado de coisas inconstitucional como instrumento de ampliação da tutela dos direitos fundamentais no Brasil	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/7394070333512551	pt_BR
dc.description.resumo	Em 2015, por meio da ADPF nº 347/DF, o Supremo Tribunal Federal foi provocado, de forma inédita, a se manifestar acerca do reconhecimento de um “Estado de Coisas Inconstitucional” no sistema carcerário brasileiro. Desde então, o mencionado tema ganhou notoriedade e suscitou diversas discussões no mundo jurídico. Dessa forma, este trabalho busca contextualizar o “Estado de Coisas Inconstitucional” à realidade brasileira, trazendo à baila a construção histórica jurisprudencial que confluiu para o surgimento da mencionada técnica de julgamento, tratando, em especial, de precedentes norte-americanos e colombianos. Além disso, discorre-se sobre seus principais pressupostos caracterizadores, seus fundamentos jus-filosóficos, sobre a evolução do conceito de omissão inconstitucional e seu enquadramento na seara do controle de constitucionalidade. Por fim, busca-se atribuir legitimidade a esse novo tipo de ativismo judicial, reconhecendo seu caráter dialógico e assecuratório dos direitos fundamentais.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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