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Tipo: Trabalho de conclusão de graduação
Título: O estado de coisas inconstitucional como instrumento de ampliação da tutela dos direitos fundamentais no Brasil
Autor(es)/Inventor(es): Pantoja Filho, Marcello Sá
Orientador: Moreira, Eduardo Ribeiro
Resumo: Em 2015, por meio da ADPF nº 347/DF, o Supremo Tribunal Federal foi provocado, de forma inédita, a se manifestar acerca do reconhecimento de um “Estado de Coisas Inconstitucional” no sistema carcerário brasileiro. Desde então, o mencionado tema ganhou notoriedade e suscitou diversas discussões no mundo jurídico. Dessa forma, este trabalho busca contextualizar o “Estado de Coisas Inconstitucional” à realidade brasileira, trazendo à baila a construção histórica jurisprudencial que confluiu para o surgimento da mencionada técnica de julgamento, tratando, em especial, de precedentes norte-americanos e colombianos. Além disso, discorre-se sobre seus principais pressupostos caracterizadores, seus fundamentos jus-filosóficos, sobre a evolução do conceito de omissão inconstitucional e seu enquadramento na seara do controle de constitucionalidade. Por fim, busca-se atribuir legitimidade a esse novo tipo de ativismo judicial, reconhecendo seu caráter dialógico e assecuratório dos direitos fundamentais.
Palavras-chave: Constitucionalidade das leis
Inconstitucionaliadade por omissão
Controle de constitucionalidade
Ativismo judicial
Supremo Tribunal Federal
Constitutionality of laws
Unconstitutionality by omission
Constitutionality control
Judicial activism
Federal Supreme Court
Assunto CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Unidade produtora: Faculdade Nacional de Direito
Editora: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Data de publicação: Jul-2017
País de publicação: Brasil
Idioma da publicação: por
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Citação: PANTOJA FILHO, Marcello Sá. O estado de coisas inconstitucional como instrumento de ampliação da tutela dos direitos fundamentais no Brasil. 2017. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito), Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
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