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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: O superendividamento do consumidor brasileiro e a necessidade de tratamento jurídico especial
Author(s)/Inventor(s): Cesário, Anaclara Moraes
Advisor: Martins, Guilherme Magalhães
Abstract: O presente trabalho de conclusão de curso tem como objeto o estudo sobre o fenômeno do Superendividamento no Brasil, destacando-se o aumento de sua ocorrência em proporções significativas, explicitando-se a real conjuntura na qual o referido fenômeno se apresenta, baseando-se, no seu surgimento e na indicação de causas e efeitos, assim como, pretende-se identificar os problemas advindos dos efeitos gerados, no aspecto jurídico-social, bem como aduzir sugestões de prevenção e soluções para a questão tendo como parâmetro a sua relevância, pois, tendo em vista a intensificação de sua ocorrência, o que gera efeitos sociais muito negativos na vida dos indivíduos afetados, o assunto precisa ser tutelado pelo Estado evidenciando-se o Projeto de Lei 283/2012, aprovado pelo Senado Federal, atualmente PL 3515/2015 pendente de aprovação pela Câmara dos Deputados que dispõe sobre prevenção e tratamento do Superendividamento.
Keywords: Superendividamento
Fenômeno jurídico-social
Estrutura
Causas e Efeitos
Necessidade de prevenção e tratamento
Projeto de Lei 3515/2015
Over-indebtenss
Juridical and social phenomenon
Structure
Causes and Effects
Necessity of prevention and treatement
Bill 3515/2015
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Jul-2017
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: CESÁRIO, Anaclara Moraes. O superendividamento do consumidor brasileiro e a necessidade de tratamento jurídico especial. 2017. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito), Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
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