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http://hdl.handle.net/11422/9187| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O superendividamento do consumidor brasileiro e a necessidade de tratamento jurídico especial |
| Author(s)/Inventor(s): | Cesário, Anaclara Moraes |
| Advisor: | Martins, Guilherme Magalhães |
| Abstract: | O presente trabalho de conclusão de curso tem como objeto o estudo sobre o fenômeno do Superendividamento no Brasil, destacando-se o aumento de sua ocorrência em proporções significativas, explicitando-se a real conjuntura na qual o referido fenômeno se apresenta, baseando-se, no seu surgimento e na indicação de causas e efeitos, assim como, pretende-se identificar os problemas advindos dos efeitos gerados, no aspecto jurídico-social, bem como aduzir sugestões de prevenção e soluções para a questão tendo como parâmetro a sua relevância, pois, tendo em vista a intensificação de sua ocorrência, o que gera efeitos sociais muito negativos na vida dos indivíduos afetados, o assunto precisa ser tutelado pelo Estado evidenciando-se o Projeto de Lei 283/2012, aprovado pelo Senado Federal, atualmente PL 3515/2015 pendente de aprovação pela Câmara dos Deputados que dispõe sobre prevenção e tratamento do Superendividamento. |
| Keywords: | Superendividamento Fenômeno jurídico-social Estrutura Causas e Efeitos Necessidade de prevenção e tratamento Projeto de Lei 3515/2015 Over-indebtenss Juridical and social phenomenon Structure Causes and Effects Necessity of prevention and treatement Bill 3515/2015 |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Jul-2017 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | CESÁRIO, Anaclara Moraes. O superendividamento do consumidor brasileiro e a necessidade de tratamento jurídico especial. 2017. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito), Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Appears in Collections: | Direito |
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