Vinculação de receitas públicas e abertura de créditos adicionais: uma análise sobre a rigidez e flexibilização  orçamentária

Collocci, Annelise Xavier

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/9188

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Curi, Bruno Mauricio Macedo	-
dc.contributor.author	Collocci, Annelise Xavier	-
dc.date.accessioned	2019-08-21T17:38:42Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:00:32Z	-
dc.date.issued	2017-07	-
dc.identifier.citation	COLLOCCI, Annelise Xavier. Vinculação de receitas públicas e abertura de créditos adicionais: uma análise sobre a rigidez e flexibilização orçamentária. 2017. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito), Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/9188	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Orçamento	pt_BR
dc.subject	Crédito adicional	pt_BR
dc.subject	Vinculação de receitas	pt_BR
dc.subject	Flexibilização	pt_BR
dc.subject	Rigidez	pt_BR
dc.subject	Budget	pt_BR
dc.subject	Additional credit	pt_BR
dc.subject	Revenue binding	pt_BR
dc.subject	Flexibility	pt_BR
dc.subject	Rigidity	pt_BR
dc.title	Vinculação de receitas públicas e abertura de créditos adicionais: uma análise sobre a rigidez e flexibilização orçamentária	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/5111558401534933	pt_BR
dc.description.resumo	O presente projeto busca realizar uma análise a respeito dos pontos positivos e negativos das vinculações de receitas e dos créditos adicionais e como estes podem ser instrumento tanto de flexibilização como de rigidez da peça orçamentária. Primeiramente serão estudados os princípios orçamentários, as leis que normatizam o orçamento e seu processo legislativo. Por fim, serão abordados, em capítulos apartados: a questão das vinculações de receitas, no qual se discorrerá sobre as exceções ao Princípio da Não-Afetação, o trade-off doutrinário, o panorama brasileiro e o mecanismo de Desvinculação das Receitas da União (DRU); e então as particularidades dos créditos adicionais, examinando sua importância para flexibilidade da peça orçamentária e a necessidade de haver um uso adequado do mecanismo. Para fundamentar o projeto, serão objeto de estudo a própria Constituição da República, de 1988, especificamente do art. 165 ao 169, a Lei nº 4.320, de 1964 e a Lei Complementar nº 101, de 2000.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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