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http://hdl.handle.net/11422/9188| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | Vinculação de receitas públicas e abertura de créditos adicionais: uma análise sobre a rigidez e flexibilização orçamentária |
| Autor(es)/Inventor(es): | Collocci, Annelise Xavier |
| Tutor: | Curi, Bruno Mauricio Macedo |
| Resumen: | O presente projeto busca realizar uma análise a respeito dos pontos positivos e negativos das vinculações de receitas e dos créditos adicionais e como estes podem ser instrumento tanto de flexibilização como de rigidez da peça orçamentária. Primeiramente serão estudados os princípios orçamentários, as leis que normatizam o orçamento e seu processo legislativo. Por fim, serão abordados, em capítulos apartados: a questão das vinculações de receitas, no qual se discorrerá sobre as exceções ao Princípio da Não-Afetação, o trade-off doutrinário, o panorama brasileiro e o mecanismo de Desvinculação das Receitas da União (DRU); e então as particularidades dos créditos adicionais, examinando sua importância para flexibilidade da peça orçamentária e a necessidade de haver um uso adequado do mecanismo. Para fundamentar o projeto, serão objeto de estudo a própria Constituição da República, de 1988, especificamente do art. 165 ao 169, a Lei nº 4.320, de 1964 e a Lei Complementar nº 101, de 2000. |
| Materia: | Orçamento Crédito adicional Vinculação de receitas Flexibilização Rigidez Budget Additional credit Revenue binding Flexibility Rigidity |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | jul-2017 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | COLLOCCI, Annelise Xavier. Vinculação de receitas públicas e abertura de créditos adicionais: uma análise sobre a rigidez e flexibilização orçamentária. 2017. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito), Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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