Reflexões sobre a transação penal no âmbito da ação penal pública incondicionada

Bolsonaro, Eduardo Nantes

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/9219

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Hora, Nilo Martins Pompílio da	-
dc.contributor.author	Bolsonaro, Eduardo Nantes	-
dc.date.accessioned	2019-08-27T15:15:37Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:00:33Z	-
dc.date.issued	2008-12	-
dc.identifier.citation	BOLSONARO, Eduardo Nantes. Reflexões sobre a transação penal no âmbito da ação penal pública incondicionada. 2008. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/9219	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Transação Penal	pt_BR
dc.subject	Lei 9.099/95	pt_BR
dc.subject	Juizados Especiais Criminais	pt_BR
dc.subject	JECrim	pt_BR
dc.subject	Criminal Transaction	pt_BR
dc.subject	Special Criminal Courts	pt_BR
dc.title	Reflexões sobre a transação penal no âmbito da ação penal pública incondicionada	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/5494228505185187	pt_BR
dc.description.resumo	Nesta obra desenvolve-se breve evolução histórica que culminou na vinda da Lei 9.099/95 e, por conseguinte, da transação penal ao ordenamento jurídico pátrio. É feito um quadro comparativo entre o instituto no Brasil e seus correspondentes nos EUA e em países da Europa. São desenvolvidos os princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo e a transação. Ao expor divergências sobre o inadimplemento da transação expõe-se a posição do STF, STJ e seus respectivos apoios em doutrinadores conceituados no campo do processo penal como Ada Pellegrini Grinover, Luiz Flávio Gomes, Joel Dias e Tourinho Neto. Na conclusão tem-se que predomina o entendimento do Supremo Tribunal Federal, apesar da peleja deste com o Superior Tribunal de Justiça, principalmente no tocante à natureza jurídica da transação penal e dos efeitos que disso decorrem.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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