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http://hdl.handle.net/11422/9219| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Reflexões sobre a transação penal no âmbito da ação penal pública incondicionada |
| Author(s)/Inventor(s): | Bolsonaro, Eduardo Nantes |
| Advisor: | Hora, Nilo Martins Pompílio da |
| Abstract: | Nesta obra desenvolve-se breve evolução histórica que culminou na vinda da Lei 9.099/95 e, por conseguinte, da transação penal ao ordenamento jurídico pátrio. É feito um quadro comparativo entre o instituto no Brasil e seus correspondentes nos EUA e em países da Europa. São desenvolvidos os princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo e a transação. Ao expor divergências sobre o inadimplemento da transação expõe-se a posição do STF, STJ e seus respectivos apoios em doutrinadores conceituados no campo do processo penal como Ada Pellegrini Grinover, Luiz Flávio Gomes, Joel Dias e Tourinho Neto. Na conclusão tem-se que predomina o entendimento do Supremo Tribunal Federal, apesar da peleja deste com o Superior Tribunal de Justiça, principalmente no tocante à natureza jurídica da transação penal e dos efeitos que disso decorrem. |
| Keywords: | Transação Penal Lei 9.099/95 Juizados Especiais Criminais JECrim Criminal Transaction Special Criminal Courts |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2008 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | BOLSONARO, Eduardo Nantes. Reflexões sobre a transação penal no âmbito da ação penal pública incondicionada. 2008. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
| Appears in Collections: | Direito |
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