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dc.contributor.advisorRodrigues, Luciana Boiteux de Figueiredo-
dc.contributor.authorSilveira, Carolina Rodrigues da-
dc.date.accessioned2019-09-02T17:47:39Z-
dc.date.available2019-09-04T03:00:17Z-
dc.date.issued2008-
dc.identifier.citationSILVEIRA, Carolina Rodrigues da. A política de drogas em relação ao usuário: aspectos controvertidos da Lei No 11.343/2006. 2008. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/9290-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDrogaspt_BR
dc.subjectUsuáriopt_BR
dc.subjectPolítica Criminalpt_BR
dc.subjectDrugspt_BR
dc.subjectCriminal Policypt_BR
dc.subjectUserpt_BR
dc.titleA política de drogas em relação ao usuário: aspectos controvertidos da Lei No 11.343/2006pt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5133493031049773pt_BR
dc.description.resumoO estudo da política de drogas em relação ao usuário tem por objetivo identificar as principais interpretações e questionamentos acerca do tema. Para melhor compreensão, a primeira parte volta-se à explanação de quatro modelos de controle de drogas, quais sejam proibicionista, despenalizador, reducionista e legalizador, bem como suas aplicações concretas no direito comparado, através de breve análise das legislações da França, Holanda, Espanha e Portugal. Na segunda parte analisa-se o tratamento legal destinado ao usuário de drogas no Brasil, antes e após a edição da Lei 11.343/2006 que excluiu a pena privativa de liberdade. A terceira parte dedica-se à apreciação dos aspectos controvertidos quanto: (i) a natureza jurídica do tipo penal de posse de drogas para consumo pessoal previsto no artigo 28, (ii) os princípios constitucionais violados e (iii) as críticas à política criminal de drogas adotada pela novel legislação. Assim, através da análise da política de drogas vigente na atualidade, que criminaliza o uso de drogas, chega-se à conclusão do seu fracasso na busca de um ideal de abstinência.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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