A política de drogas em relação ao usuário: aspectos controvertidos da Lei No 11.343/2006

Silveira, Carolina Rodrigues da

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/9290

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Rodrigues, Luciana Boiteux de Figueiredo	-
dc.contributor.author	Silveira, Carolina Rodrigues da	-
dc.date.accessioned	2019-09-02T17:47:39Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:00:34Z	-
dc.date.issued	2008	-
dc.identifier.citation	SILVEIRA, Carolina Rodrigues da. A política de drogas em relação ao usuário: aspectos controvertidos da Lei No 11.343/2006. 2008. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/9290	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Drogas	pt_BR
dc.subject	Usuário	pt_BR
dc.subject	Política Criminal	pt_BR
dc.subject	Drugs	pt_BR
dc.subject	Criminal Policy	pt_BR
dc.subject	User	pt_BR
dc.title	A política de drogas em relação ao usuário: aspectos controvertidos da Lei No 11.343/2006	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/5133493031049773	pt_BR
dc.description.resumo	O estudo da política de drogas em relação ao usuário tem por objetivo identificar as principais interpretações e questionamentos acerca do tema. Para melhor compreensão, a primeira parte volta-se à explanação de quatro modelos de controle de drogas, quais sejam proibicionista, despenalizador, reducionista e legalizador, bem como suas aplicações concretas no direito comparado, através de breve análise das legislações da França, Holanda, Espanha e Portugal. Na segunda parte analisa-se o tratamento legal destinado ao usuário de drogas no Brasil, antes e após a edição da Lei 11.343/2006 que excluiu a pena privativa de liberdade. A terceira parte dedica-se à apreciação dos aspectos controvertidos quanto: (i) a natureza jurídica do tipo penal de posse de drogas para consumo pessoal previsto no artigo 28, (ii) os princípios constitucionais violados e (iii) as críticas à política criminal de drogas adotada pela novel legislação. Assim, através da análise da política de drogas vigente na atualidade, que criminaliza o uso de drogas, chega-se à conclusão do seu fracasso na busca de um ideal de abstinência.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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