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http://hdl.handle.net/11422/9290| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A política de drogas em relação ao usuário: aspectos controvertidos da Lei No 11.343/2006 |
| Autor(es)/Inventor(es): | Silveira, Carolina Rodrigues da |
| Orientador: | Rodrigues, Luciana Boiteux de Figueiredo |
| Resumo: | O estudo da política de drogas em relação ao usuário tem por objetivo identificar as principais interpretações e questionamentos acerca do tema. Para melhor compreensão, a primeira parte volta-se à explanação de quatro modelos de controle de drogas, quais sejam proibicionista, despenalizador, reducionista e legalizador, bem como suas aplicações concretas no direito comparado, através de breve análise das legislações da França, Holanda, Espanha e Portugal. Na segunda parte analisa-se o tratamento legal destinado ao usuário de drogas no Brasil, antes e após a edição da Lei 11.343/2006 que excluiu a pena privativa de liberdade. A terceira parte dedica-se à apreciação dos aspectos controvertidos quanto: (i) a natureza jurídica do tipo penal de posse de drogas para consumo pessoal previsto no artigo 28, (ii) os princípios constitucionais violados e (iii) as críticas à política criminal de drogas adotada pela novel legislação. Assim, através da análise da política de drogas vigente na atualidade, que criminaliza o uso de drogas, chega-se à conclusão do seu fracasso na busca de um ideal de abstinência. |
| Palavras-chave: | Drogas Usuário Política Criminal Drugs Criminal Policy User |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2008 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | SILVEIRA, Carolina Rodrigues da. A política de drogas em relação ao usuário: aspectos controvertidos da Lei No 11.343/2006. 2008. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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