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http://hdl.handle.net/11422/9292| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Aspectos processuais penais e de política criminal controvertidos na Lei Maria da Penha |
| Author(s)/Inventor(s): | Cavalcanti, Roberto Flávio |
| Advisor: | Prado, Geraldo Luiz Mascarenhas |
| Abstract: | A Lei n° 11.340/2006, batizada de Lei Maria da Penha, promulgada com o objetivo de “coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher” (art. 1°), foi aclamada por grande parte da doutrina como uma resposta às manifestações de violência perpetradas por homens contra as mulheres. Porém, em que pese a disposição de se combater este problema, vários de seus preceitos e dispositivos têm gerado controvérsia na doutrina e na jurisprudência, entre os quais os artigos 22, 41 e 42. O propósito do trabalho consiste em oferecer referências ou critérios para interpretação e aplicação das normas jurídicas controvertidas da Lei Maria da Penha, à luz da Constituição da República, de modo a colaborar positivamente para que os operadores do Direito sejam subsidiados com uma temática ainda pouco abordada, dado o caráter recente da promulgação desta norma, o incipiente material bibliográfico disponível e a falta de unanimidade em sua aplicação. |
| Keywords: | Lei Maria da Penha Violência doméstica e familiar contra a mulher Loi Maria da Penha Violence domestique e familier contre la femme |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2008 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | CAVALCANTI, Roberto Flávio. Aspectos processuais penais e de política criminal controvertidos na Lei Maria da Penha. 2008. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
| Appears in Collections: | Direito |
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