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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Aspectos processuais penais e de política criminal controvertidos na Lei Maria da Penha
Author(s)/Inventor(s): Cavalcanti, Roberto Flávio
Advisor: Prado, Geraldo Luiz Mascarenhas
Abstract: A Lei n° 11.340/2006, batizada de Lei Maria da Penha, promulgada com o objetivo de “coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher” (art. 1°), foi aclamada por grande parte da doutrina como uma resposta às manifestações de violência perpetradas por homens contra as mulheres. Porém, em que pese a disposição de se combater este problema, vários de seus preceitos e dispositivos têm gerado controvérsia na doutrina e na jurisprudência, entre os quais os artigos 22, 41 e 42. O propósito do trabalho consiste em oferecer referências ou critérios para interpretação e aplicação das normas jurídicas controvertidas da Lei Maria da Penha, à luz da Constituição da República, de modo a colaborar positivamente para que os operadores do Direito sejam subsidiados com uma temática ainda pouco abordada, dado o caráter recente da promulgação desta norma, o incipiente material bibliográfico disponível e a falta de unanimidade em sua aplicação.
Keywords: Lei Maria da Penha
Violência doméstica e familiar contra a mulher
Loi Maria da Penha
Violence domestique e familier contre la femme
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: 2008
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: CAVALCANTI, Roberto Flávio. Aspectos processuais penais e de política criminal controvertidos na Lei Maria da Penha. 2008. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
Appears in Collections:Direito

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