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http://hdl.handle.net/11422/9293| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Política criminal de drogas no Brasil: artigos 28 e 33 da Lei 11.343/06 |
| Author(s)/Inventor(s): | Campista, Claudia Cristina Carvalho Leme |
| Advisor: | Hora, Nilo Cesar Martins Pompilio da |
| Abstract: | Analisam-se as questões relevantes referentes à política criminal de drogas no Brasil. Para melhor compreensão do tema, a primeira parte volta-se à análise dos aspectos ideológicos da política criminal no Brasil, quais os modelos de fundamentação e suas bases ideológicas. Na segunda parte estuda-se alternativas para um sistema processual penal mais inclusivo, tendo como objetivo as garantias constitucionais embasado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, remete a uma reflexão sobre a descriminalização e despenalização para o usuário de drogas, e a intervenção mínima do direito penal na resolução das questões sociais. A terceira parte dedica-se ao tratamento dos artigos 28 e 33 da Lei 11.343/06, as questões controvertidas e problemáticas no que se refere a diferenciação entre usuário e traficante de drogas, a pluralidade de verbos, os casos para aplicação da individualização da pena e progressão e a equiparação ao crime hediondo preceituado na Constituição Federal de 1988. |
| Keywords: | Política Criminal de Drogas Sistema Processual Penal Brasileiro Garantias Constitucionais Criminal Policy of drugs Minimum Intervencion of Criminal Law Constitutional Garantees |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2008 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | CAMPISTA, Claudia Cristina Carvalho Leme. Política criminal de drogas no Brasil: artigos 28 e 33 da Lei 11.343/06. 2008. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
| Appears in Collections: | Direito |
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