O direito de acesso à justiça e a lei de informatização do processo judicial

Braga, Érica Castro

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/9325

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	O direito de acesso à justiça e a lei de informatização do processo judicial
Author(s)/Inventor(s):	Braga, Érica Castro
Advisor:	Pereira, Angélica Teresa
Abstract:	O presente trabalho analisa em que sentido a Lei 11.419/06, que institui a informatização do processo judicial, contribuirá para a ampliação do direito de acesso à justiça no Brasil. São feitas considerações acerca do real significado do direito de acesso à justiça e, como o problema da morosidade na prestação da tutela jurisdicional é apontado como principal obstáculo à concretização do efetivo acesso à ordem jurídica justa no Brasil, a Lei de Informatização do Processo Judicial é apresentada como possível solução a esse problema. São analisados os dispositivos da referida lei que proporcionarão a celeridade, assim como os dispositivos que garantirão a segurança na utilização dos meios eletrônicos, demonstrando-se, assim, que a prática de atos processuais por meio eletrônico será capaz de conferir celeridade sem ofender as garantias do devido processo legal. Provar-se-á que a iniciativa do legislador foi louvável, e que, com investimentos por parte do Governo e boa-vontade por parte da sociedade, a informatização judicial no Brasil será possível, e representará um grande passo em prol da ampliação do efetivo acesso à ordem jurídica justa.
Keywords:	Direito de Acesso à Justiça Informatização do Processo Judicial Celeridade Processual Processo Eletrônico Right of Access to Justice Computerization of the judicial process Speed Procedure Electronic Process
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2008
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	BRAGA, Érica Castro. O direito de acesso à justiça e a lei de informatização do processo judicial. 2008. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
Appears in Collections:	Direito

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