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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: O direito de acesso à justiça e a lei de informatização do processo judicial
Author(s)/Inventor(s): Braga, Érica Castro
Advisor: Pereira, Angélica Teresa
Abstract: O presente trabalho analisa em que sentido a Lei 11.419/06, que institui a informatização do processo judicial, contribuirá para a ampliação do direito de acesso à justiça no Brasil. São feitas considerações acerca do real significado do direito de acesso à justiça e, como o problema da morosidade na prestação da tutela jurisdicional é apontado como principal obstáculo à concretização do efetivo acesso à ordem jurídica justa no Brasil, a Lei de Informatização do Processo Judicial é apresentada como possível solução a esse problema. São analisados os dispositivos da referida lei que proporcionarão a celeridade, assim como os dispositivos que garantirão a segurança na utilização dos meios eletrônicos, demonstrando-se, assim, que a prática de atos processuais por meio eletrônico será capaz de conferir celeridade sem ofender as garantias do devido processo legal. Provar-se-á que a iniciativa do legislador foi louvável, e que, com investimentos por parte do Governo e boa-vontade por parte da sociedade, a informatização judicial no Brasil será possível, e representará um grande passo em prol da ampliação do efetivo acesso à ordem jurídica justa.
Keywords: Direito de Acesso à Justiça
Informatização do Processo Judicial
Celeridade Processual
Processo Eletrônico
Right of Access to Justice
Computerization of the judicial process
Speed Procedure
Electronic Process
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: 2008
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: BRAGA, Érica Castro. O direito de acesso à justiça e a lei de informatização do processo judicial. 2008. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
Appears in Collections:Direito

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