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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: A questão da maioridade penal no direito brasileiro
Author(s)/Inventor(s): Domingos, Andreia
Advisor: Batista, Nilo
Abstract: Trata-se da questão da inimputabilidade do menor de 18 anos no sistema jurídico brasileiro diante das discussões para sua redução. Para melhor compreensão do tema, o primeiro capítulo será uma breve conceituação do instituto penal da imputabilidade, suas formas de aferição e uma comparação com as legislações de outros Estados, assim como seu tratamento ao longo da história do direito juvenil brasileiro, desde da criação das Casas de Rodas em 1726 até a atualidade. Na segunda etapa será apresentado o tema no que diz respeito à legislação vigente, como é tratado tanto no âmbito penal quanto constitucional, caracterizada como uma das cláusulas pétreas, e por conseguinte pela legislação especial representada pelo Estatuto da Criança e Adolescente e suas medidas sócio-educativas. A terceira parte aborda o tema diante de uma perspectiva crítica enfatizando o clamor público, o poder das agências midiáticas e o recrudescimento da resposta penal.
Keywords: Imputabilidade
Maioridade Penal
Estatuto da Criança e do Adolescente
Criminalização
Umputability
Criminal majority
Child and the adolescent institute
Crime
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: 2008
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: DOMINGOS, Andreia. A questão da maioridade penal no direito brasileiro. 2008. 84 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
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