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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: A responsabilidade penal das pessoas jurídicas no meio ambiente
Author(s)/Inventor(s): Silva, Bruna Pellegrino Barbosa da
Advisor: Japiassú, Carlos Eduardo Adriano
Abstract: A Constituição Federal de 1988 introduziu uma novidade no ordenamento pátrio, qual seja a responsabilização das pessoas jurídicas no âmbito penal, quando da degradação do meio ambiente, devendo tal punição ser compatível com sua natureza. A responsabilidade penal das pessoas jurídicas é de extrema importância uma vez que são elas as maiores responsáveis pela degradação ambiental. A responsabilização penal surge no nosso ordenamento jurídico como uma tentativa de retardar os efeitos devastadores da natureza, visto que as responsabilizações civis e administrativas já não mais surtem efeito no sentido de intimidar as grandes empresas e indústrias. Embora esteja prevista na própria Constituição Federal, alguns doutrinadores entendem não ser possível tal responsabilidade dada a natureza da pessoa jurídica de ficção, defendendo, pois, que ao cometer um dano ao meio ambiente a empresa só poderá ser responsável nas esferas administrativa e civil, e a pessoa física responsável, poderá responder nas três esferas.
Keywords: Constituição Federal
Responsabilidade penal
Pessoa jurídica
Meio ambiente
Federal Constitution
Criminal liability
Legal person
Environment
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: 2008
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: SILVA, Bruna Pellegrino Barbosa da. A responsabilidade penal das pessoas jurídicas no meio ambiente. 2008. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
Appears in Collections:Direito

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