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http://hdl.handle.net/11422/9345
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Autonomia da vontade nos contratos internacionais |
| Author(s)/Inventor(s): | Duarte, Fábio Teixeira |
| Advisor: | Torres, Marcos Vinicius |
| Abstract: | A presente dissertação trata da autonomia da vontade e sua relação com os contratos internacionais. Tem-se como objetivo analisar a aplicação do princípio da autonomia da vontade e a limitação que sofre o mesmo nos contratos internacionais. Para tal tarefa, utilizam-se as legislações nacionais e internacionais, jurisprudências e doutrina pátria e estrangeira. O método utilizado é o dedutivo. Como resultado da presente pesquisa, chega-se à conclusão de que no ordenamento jurídico brasileiro a autonomia da vontade sofre forte limitação quanto aos contratos internacionais, seja por força da legislação específica de direito autoral e dos tratados internacionais; como também pelo direito moral do autor ser considerado um dos direitos da personalidade, se enquadrando no conceito de ordem pública que limita a aplicação de leis estrangeiras em território nacional. |
| Keywords: | Autonomia da vontade Contratos Internacionais Party autonomy International contracts |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2008 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | DUARTE, Fábio Teixeira. Autonomia da vontade nos contratos internacionais. 2008. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
| Appears in Collections: | Direito |
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