Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/9347
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
---|---|---|
dc.contributor.advisor | Maneira, Eduardo | - |
dc.contributor.author | Silva, Guilherme Scharinger | - |
dc.date.accessioned | 2019-09-04T15:17:04Z | - |
dc.date.available | 2023-12-21T03:00:35Z | - |
dc.date.issued | 2008 | - |
dc.identifier.citation | SILVA, Guilherme Scharinger. A inconstitucionalidade da cobrança pelos municípios, do uso do solo, subsolo e espaço aéreo urbanos à empresas de telecomunicação. 2008. 78 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11422/9347 | - |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Contraprestação | pt_BR |
dc.subject | Uso do solo | pt_BR |
dc.subject | Taxa | pt_BR |
dc.subject | Preço público | pt_BR |
dc.subject | Competência | pt_BR |
dc.subject | Telecomunicação | pt_BR |
dc.title | A inconstitucionalidade da cobrança pelos municípios, do uso do solo, subsolo e espaço aéreo urbanos à empresas de telecomunicação | pt_BR |
dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |
dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/0181572260851691 | pt_BR |
dc.description.resumo | “Realiza-se uma análise sobre a contraprestação pelos municípios brasileiros, mais precisamente o Município do Rio de Janeiro, pela utilização do solo, subsolo e espaço aéreo urbanos. Para início, foi abordado o breve histórico da criação das empresas de telecomunicação, bem como a criação da aludida cobrança. Em seguida, partiu-se para a análise de temas basilares para o Direito Tributário, como as taxas e o preço público e sua diferenciação, levando em conta também, a significação da competência e a separação da municipal, com a federal, enfatizando a caracterização dos serviços e bens públicos, explicitando porque são essenciais os serviços de telecomunicação, e demonstrando a necessidade do livre exercício de atividades para o bem estar da população. Abordado também o caso concreto que tem por tema este trabalho, do Decreto do Município do Rio de Janeiro, nº 28.002/07, que instituiu tal cobrança supra. Por último, foram abordadas as ofensas constitucionais e infra-constitucionais do Decreto e da cobrança, bem como a impossibilidade de se haver tal contraprestação tanto por taxa, quanto por preço público, e por conseguinte, a inconstitucionalidade da cobrança, por qualquer titulo, feita pelos municípios brasileiros.” | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade Nacional de Direito | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFRJ | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO | pt_BR |
dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
GSSilva.pdf | 358.73 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.