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http://hdl.handle.net/11422/9347| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A inconstitucionalidade da cobrança pelos municípios, do uso do solo, subsolo e espaço aéreo urbanos à empresas de telecomunicação |
| Autor(es)/Inventor(es): | Silva, Guilherme Scharinger |
| Orientador: | Maneira, Eduardo |
| Resumo: | “Realiza-se uma análise sobre a contraprestação pelos municípios brasileiros, mais precisamente o Município do Rio de Janeiro, pela utilização do solo, subsolo e espaço aéreo urbanos. Para início, foi abordado o breve histórico da criação das empresas de telecomunicação, bem como a criação da aludida cobrança. Em seguida, partiu-se para a análise de temas basilares para o Direito Tributário, como as taxas e o preço público e sua diferenciação, levando em conta também, a significação da competência e a separação da municipal, com a federal, enfatizando a caracterização dos serviços e bens públicos, explicitando porque são essenciais os serviços de telecomunicação, e demonstrando a necessidade do livre exercício de atividades para o bem estar da população. Abordado também o caso concreto que tem por tema este trabalho, do Decreto do Município do Rio de Janeiro, nº 28.002/07, que instituiu tal cobrança supra. Por último, foram abordadas as ofensas constitucionais e infra-constitucionais do Decreto e da cobrança, bem como a impossibilidade de se haver tal contraprestação tanto por taxa, quanto por preço público, e por conseguinte, a inconstitucionalidade da cobrança, por qualquer titulo, feita pelos municípios brasileiros.” |
| Palavras-chave: | Contraprestação Uso do solo Taxa Preço público Competência Telecomunicação |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2008 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | SILVA, Guilherme Scharinger. A inconstitucionalidade da cobrança pelos municípios, do uso do solo, subsolo e espaço aéreo urbanos à empresas de telecomunicação. 2008. 78 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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