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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Ação civil pública em âmbito do direito ambiental: contribuições para o desenvolvimento sustentável
Author(s)/Inventor(s): Lima, Lilian Borges de
Advisor: Abreu, Carlos Alberto Meirelles de
Abstract: O objeto central deste estudo é o instrumento processual ação civil pública e sua contribuição para a garantia da sustentabilidade e preservação do meio ambiente. O tema foi escolhido pela elevada relevância nos tempos atuais, onde se requer que o desenvolvimento esteja aliado à preservação do meio ambiente, do qual depende não só o bem-estar da humanidade, mas sua própria sobrevivência. Sendo a ação civil pública a principal ferramenta jurídica para reivindicação do bem comum tutelado, é de expressiva significância que discutamos seu uso e aplicação na garantia da sustentabilidade e preservação do meio ambiente. É um desafio global conciliar a exploração e a reparação-preservação. Fatores como a aceleração do desenvolvimento, as características dos modelos econômicos, o crescimento populacional, poluição, alterações climáticas, o inchaço das grandes cidades e a ocupação territorial desordenada incitam essa discussão. O termo de ajustamento de condutas, título extrajudicial ferramenta pré-processual, pertencente ao inquérito civil, que antecede a propositura da ação civil pública, representa economia processual e, com base no princípio da eficiência e da sustentabilidade, é aqui apontado como meio eficaz capaz de conter o avanço desordenado e a exploração desastrada do ecossistema, sendo capaz de promover processos de desenvolvimento sustentável, observado na análise de casos concretos à luz de embasamento teórico-doutrinário.
Keywords: Ação civil pública
Direito ambiental
Desenvolvimento sustentável
Termo de ajustamento de condutas
Public Civil Proceeding
Law collective guardianship
State Attorney
Sustainable development
Behavior Adjustment Term
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: 2008
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: LIMA, Lilian Borges de. Ação civil pública em âmbito do direito ambiental: contribuições para o desenvolvimento sustentável. 2008. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
Appears in Collections:Direito

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