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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Responsabilidade civil do Estado nos casos de violência ocorridas nas escolas públicas (municipais, estaduais e federais) da região sudeste do Brasil
Author(s)/Inventor(s): Rodrigues, Filipe Soares
Advisor: Bello, Enzo
Abstract: O presente estudo objetiva apurar a responsabilidade civil do Poder Público por condutas violentas ocorridas dentro de instituições públicas de ensino básico e fundamental situadas na região sudeste do Brasil, seja no âmbito municipal, estadual ou federal. Para tanto, far-se-á uma análise do instituto da responsabilidade civil, com apresentação das teorias objetiva e subjetiva, que consubstanciam o tema em questão. Posteriormente, será demonstrada a teoria predominantemente adotada pelo direito brasileiro na Constituição Federal de 1988, vigente até os dias atuais, com destaque para controvérsia quanto à responsabilização estatal por condutas omissivas da Administração Pública. Em seguida será delimitado o conceito de violência que se pretende atingir, bem como apresentado dados concretos dessas condutas violentas em todo o Brasil. Passo seguinte será o destaque para desrespeito aos direitos fundamentais da segurança e educação, que encontram-se previstos no artigo 6º da Carta Magna brasileira. Além disso, serão apresentadas opiniões de alguns estudiosos sobre o tema da “violência nas escolas”. Outra questão destacada no estudo, que possui evidente ligação com a prática de crimes nas escolas públicas, de autoria, na maioria das vezes, de crianças e adolescentes, é a discussão na sociedade quanto à necessidade ou não de redução da maioridade penal. Acerca desta discussão, serão expostas opiniões de figuras de destaque no cenário nacional, como o Presidente da República Federativa do Brasil. No presente trabalho, serão ainda reproduzidos alguns casos corriqueiros de condutas violentas acontecidas em algumas escolas públicas situadas na região sudeste do Brasil, com subseqüente destaque para entendimento que domina a jurisprudência nacional sobre os casos propostos. Por derradeiro, será traçada uma conclusão quanto à responsabilização estatal por danos gerados aos “atores” que compõem o ambiente das escolas públicas da região sudeste, tendo por fundamento o entendimento manifestado pela jurisprudência dos estados que compõem essa região do país, bem como do Supremo Tribunal Federal.
Keywords: Violência nas escolas públicas
Responsabilidade civil do Estado
Violence in public schools
Liability of the state
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: 2008
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: RODRIGUES, Filipe Soares. Responsabilidade civil do Estado nos casos de violência ocorridas nas escolas públicas (municipais, estaduais e federais) da região sudeste do Brasil. 2008. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
Appears in Collections:Direito

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