Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/9357
Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: A constitucionalidade da prisão cautelar
Author(s)/Inventor(s): Zúniga, Álvaro Henrique de
Advisor: Tórtima, Fernanda Lara
Abstract: Este estudo teve como objetivo analisar e revisar o princípio constitucional da presunção de inocência e os limites constitucionais das regras presentes no Código de Processo Penal que regulam as prisões de natureza cautelar. Analisaremos, também, a Lei nº 7.960/89 que instituiu a modalidade da prisão temporária, bem como da sua conformidade com a Constituição Federal. As prisões cautelares visam garantir a efetividade do processo e a aplicação da lei penal. A presunção de inocência é um princípio fundamental que visa garantir aos acusados de crimes o reconhecimento de sua inocência até trânsito em julgado de sentença penal condenatória. O sistema punitivo da Teoria Garantista visa proteger os direitos individuais constitucionalmente garantidos dos acusados pela prática de crimes. Concluiu-se que a Lei da Prisão Temporária é inconstitucional e que essa modalidade de prisão reforça a carga de estigmatização social traduzida pelo encarceramento; que a limitação do direito à liberdade só devem ser admitidas por razões de força maior e não de necessidades alheias e anteriores ao início do regular processo criminal.
Keywords: Cautelar
Inocência
Prisão
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: 2008
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: ZÚNIGA, Álvaro Henrique de. A constitucionalidade da prisão cautelar. 2008. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
Appears in Collections:Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
AHZúniga.pdf382,55 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.