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http://hdl.handle.net/11422/9357| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A constitucionalidade da prisão cautelar |
| Autor(es)/Inventor(es): | Zúniga, Álvaro Henrique de |
| Orientador: | Tórtima, Fernanda Lara |
| Resumo: | Este estudo teve como objetivo analisar e revisar o princípio constitucional da presunção de inocência e os limites constitucionais das regras presentes no Código de Processo Penal que regulam as prisões de natureza cautelar. Analisaremos, também, a Lei nº 7.960/89 que instituiu a modalidade da prisão temporária, bem como da sua conformidade com a Constituição Federal. As prisões cautelares visam garantir a efetividade do processo e a aplicação da lei penal. A presunção de inocência é um princípio fundamental que visa garantir aos acusados de crimes o reconhecimento de sua inocência até trânsito em julgado de sentença penal condenatória. O sistema punitivo da Teoria Garantista visa proteger os direitos individuais constitucionalmente garantidos dos acusados pela prática de crimes. Concluiu-se que a Lei da Prisão Temporária é inconstitucional e que essa modalidade de prisão reforça a carga de estigmatização social traduzida pelo encarceramento; que a limitação do direito à liberdade só devem ser admitidas por razões de força maior e não de necessidades alheias e anteriores ao início do regular processo criminal. |
| Palavras-chave: | Cautelar Inocência Prisão |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2008 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | ZÚNIGA, Álvaro Henrique de. A constitucionalidade da prisão cautelar. 2008. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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