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dc.contributor.advisorSoares, Sônia Barroso Brandão-
dc.contributor.authorGuimarães, Isabela Bacellar Brandão-
dc.date.accessioned2019-09-06T12:55:23Z-
dc.date.available2019-09-08T03:00:16Z-
dc.date.issued2008-
dc.identifier.citationGUIMARÃES, Isabela Bacellar Brandão. Garantia constitucional da propriedade urbana: sua função social e o Estatuto da Cidade. 2008. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/9371-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito à propriedadept_BR
dc.subjectEstatuto da Cidadept_BR
dc.subjectFunção social da propriedade urbanapt_BR
dc.subjectProperty rightpt_BR
dc.subjectSocial function of urban propertypt_BR
dc.titleGarantia constitucional da propriedade urbana: sua função social e o Estatuto da Cidadept_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/8116419879896458pt_BR
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5310959920927739pt_BR
dc.contributor.referee1Pereira, Angélica Teresa-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5652565911364013pt_BR
dc.description.resumoO trabalho traz um desenvolvimento histórico do direito de propriedade e a evolução do conceito de função social da propriedade urbana, é um exame conjunto desses institutos estabelecidos na Carta Magna, observando também o Estatuto da Cidade. Será desenvolvido envolvendo o direito de propriedade que vêm encaminhando para uma nova perspectiva, onde se encontram mais arraigadas as questões sociais e a dissociação de várias correntes ao direito de propriedade puro, assim como as preocupações atinentes à preservação de imóveis de valor histórico e cultural, cuja extensão atinge também ao meio ambiente urbano, considerado como expressão da cultura de uma sociedade. O Estatuto da Cidade que vem disciplinar as propostas de reforma urbana no país, apresentando, para isso, alguns instrumentos importantes para a garantia da aplicação do conceito da função social da propriedade imobiliária urbana - Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo, Usucapião Especial de Imóvel urbano, Concessão de Direito Real de Uso e Zonas Especiais de Interesse Social – interferem mais diretamente sobre o uso da propriedade urbana, em prol do cumprimento da função social da propriedade.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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