Garantia constitucional da propriedade urbana: sua função social e o Estatuto da Cidade

Guimarães, Isabela Bacellar Brandão

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/9371

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Soares, Sônia Barroso Brandão	-
dc.contributor.author	Guimarães, Isabela Bacellar Brandão	-
dc.date.accessioned	2019-09-06T12:55:23Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:00:35Z	-
dc.date.issued	2008	-
dc.identifier.citation	GUIMARÃES, Isabela Bacellar Brandão. Garantia constitucional da propriedade urbana: sua função social e o Estatuto da Cidade. 2008. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/9371	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito à propriedade	pt_BR
dc.subject	Estatuto da Cidade	pt_BR
dc.subject	Função social da propriedade urbana	pt_BR
dc.subject	Property right	pt_BR
dc.subject	Social function of urban property	pt_BR
dc.title	Garantia constitucional da propriedade urbana: sua função social e o Estatuto da Cidade	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/8116419879896458	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/5310959920927739	pt_BR
dc.contributor.referee1	Pereira, Angélica Teresa	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/5652565911364013	pt_BR
dc.description.resumo	O trabalho traz um desenvolvimento histórico do direito de propriedade e a evolução do conceito de função social da propriedade urbana, é um exame conjunto desses institutos estabelecidos na Carta Magna, observando também o Estatuto da Cidade. Será desenvolvido envolvendo o direito de propriedade que vêm encaminhando para uma nova perspectiva, onde se encontram mais arraigadas as questões sociais e a dissociação de várias correntes ao direito de propriedade puro, assim como as preocupações atinentes à preservação de imóveis de valor histórico e cultural, cuja extensão atinge também ao meio ambiente urbano, considerado como expressão da cultura de uma sociedade. O Estatuto da Cidade que vem disciplinar as propostas de reforma urbana no país, apresentando, para isso, alguns instrumentos importantes para a garantia da aplicação do conceito da função social da propriedade imobiliária urbana - Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo, Usucapião Especial de Imóvel urbano, Concessão de Direito Real de Uso e Zonas Especiais de Interesse Social – interferem mais diretamente sobre o uso da propriedade urbana, em prol do cumprimento da função social da propriedade.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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