A tributação dos lucros das controladas e coligadas estrangeiras e o art. 74 da MP 2.158 – 35/2001

Souza, Verônica Melo de

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Maneira, Eduardo	-
dc.contributor.author	Souza, Verônica Melo de	-
dc.date.accessioned	2019-09-06T13:04:14Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:00:35Z	-
dc.date.issued	2008	-
dc.identifier.citation	SOUZA, Verônica Melo de. A tributação dos lucros das controladas e coligadas estrangeiras e o art. 74 da MP 2.158 – 35/2001. 2008. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/9377	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Legislação CFC	pt_BR
dc.subject	Art. 74 da MP 2.158-35/2001	pt_BR
dc.subject	Disponibilidade	pt_BR
dc.subject	Imposto de Renda Pessoa Jurídica	pt_BR
dc.subject	Paraíso Fiscal	pt_BR
dc.subject	CFC legislation	pt_BR
dc.subject	Article 74 of the Provisional Measure n. 2.158/2001	pt_BR
dc.subject	Availability	pt_BR
dc.subject	Income Tax	pt_BR
dc.subject	Tax Haven	pt_BR
dc.title	A tributação dos lucros das controladas e coligadas estrangeiras e o art. 74 da MP 2.158 – 35/2001	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0181572260851691	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/3153879588864326	pt_BR
dc.description.resumo	Tem o presente estudo o objetivo de analisar a norma do art. 74 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, que trata da tributação das controladas e coligadas brasileiras alocadas no exterior. Tal regime de tributação é conhecido mundialmente como Controlled Foreign Corporations Legislation, CFC legislation, CFC legislation ou Subpart F rules e será mencionado neste trabalho como legislação CFC. A legislação CFC visa a impedir que investidores nacionais estabeleçam controladas e/ou coligadas no exterior, em países cuja tributação é favorecida, baixa ou nula, como são, por exemplo, os paraísos fiscais. O referido dispositivo é alvo de uma Ação Direita de Constitucionalidade, que questiona também o § 2° do art. 43 do Código Tributário Nacional, sendo de suma importância para o tema em estudo a análise do conceito de disponibilidade da renda para fins de incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Com base na pesquisa da melhor doutrina especializada no tema, serão levantados os problemas da legislação CFC brasileira e como o investidor é por eles afetado, até chegar ao julgamento no STF e a possível solução para que essa norma se torne prática e eficaz, como ocorre no ordenamento jurídico de outros países.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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