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http://hdl.handle.net/11422/9377| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A tributação dos lucros das controladas e coligadas estrangeiras e o art. 74 da MP 2.158 – 35/2001 |
| Autor(es)/Inventor(es): | Souza, Verônica Melo de |
| Orientador: | Maneira, Eduardo |
| Resumo: | Tem o presente estudo o objetivo de analisar a norma do art. 74 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, que trata da tributação das controladas e coligadas brasileiras alocadas no exterior. Tal regime de tributação é conhecido mundialmente como Controlled Foreign Corporations Legislation, CFC legislation, CFC legislation ou Subpart F rules e será mencionado neste trabalho como legislação CFC. A legislação CFC visa a impedir que investidores nacionais estabeleçam controladas e/ou coligadas no exterior, em países cuja tributação é favorecida, baixa ou nula, como são, por exemplo, os paraísos fiscais. O referido dispositivo é alvo de uma Ação Direita de Constitucionalidade, que questiona também o § 2° do art. 43 do Código Tributário Nacional, sendo de suma importância para o tema em estudo a análise do conceito de disponibilidade da renda para fins de incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Com base na pesquisa da melhor doutrina especializada no tema, serão levantados os problemas da legislação CFC brasileira e como o investidor é por eles afetado, até chegar ao julgamento no STF e a possível solução para que essa norma se torne prática e eficaz, como ocorre no ordenamento jurídico de outros países. |
| Palavras-chave: | Legislação CFC Art. 74 da MP 2.158-35/2001 Disponibilidade Imposto de Renda Pessoa Jurídica Paraíso Fiscal CFC legislation Article 74 of the Provisional Measure n. 2.158/2001 Availability Income Tax Tax Haven |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2008 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | SOUZA, Verônica Melo de. A tributação dos lucros das controladas e coligadas estrangeiras e o art. 74 da MP 2.158 – 35/2001. 2008. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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