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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Direitos da personalidade e a proteção de dados pessoais nos contratos de consumo
Author(s)/Inventor(s): Alves, Victor Hugo Pérez
Advisor: Amaral Neto, Francisco dos Santos
Abstract: Os direitos da personalidade são freqüentemente caracterizados como intransmissíveis e irrenunciáveis. Entretanto, verifica-se que a experiência social se contrapõe a tal postulado jurídico. A realização da personalidade humana passa pela possibilidade de limitação do exercício de alguns direitos da personalidade, até mesmo como forma de efetivo respeito à liberdade. Por isso que a tutela da personalidade numa sociedade complexa e pluralista como a atual deve estar lastreada na cláusula geral da personalidade, apta a concretizar os diversos modos de ser dos indivíduos. A primeira parte do trabalho volta-se justamente para o estudo e caracterização dos direitos da personalidade, dando-se destaque ao direito à privacidade, ao qual está vinculado o tema da proteção dos dados pessoais. Tal direito, de ampla aplicação e tradicional divergência conceitual, aproxima-se cada vez mais do aspecto informacional. A autoderminação informativa do indivíduo ganhou espaço na sociedade moderna frente aos aparatos tecnológicos, tornando-se sub-espécie do direito à privacidade. Na segunda parte é estudado o conceito de dados pessoais, diferenciando-os dos dados sensíveis. Traça-se um quadro geral da proteção dos dados pessoais nos dois sistemas especializados mais relevantes, quais sejam, o modelo norte-americano e o modelo europeu. Com base na regulação alienígena e no direito positivo nacional, intenta-se apresentar, em linhas gerais, o modelo brasileiro de proteção de dados pessoais, moldado pela privacidade e a cláusula geral da personalidade, pelo instituto do habeas data e pelo Código de Defesa do Consumidor. A última parte do trabalho utiliza o estudo desenvolvido nos capítulos anteriores para estabelecer quais são os limites existentes para a cessão de dados pessoais no âmbito dos contratos de consumo. Inicialmente, são apresentadas as características desse contrato, sublinhando-se que a autonomia privada, ainda que mitigada, tem papel fundamental para o seu conteúdo. São pormenorizados os limites da ordem pública e dos bons costumes. Em seguida, são estudados os princípios da socialidade e da eticidade, orientadores do Código Civil de 2002, fazendo-se uma conexão com o campo das obrigações e seus princípios específicos: função social dos contratos e boa-fé objetiva. Depois, os limites são perquiridos também no direito do consumidor, onde destacam-se os princípios da vulnerabilidade, da transparência ou informação e da liberdade de escolha. Por último, demonstra-se porque a circulação de dados pessoais sem solicitação prévia e sem consentimento constituem prática abusiva.
Keywords: Direitos da personalidade
Direito à privacidade
Autodeterminação informativa
Proteção de dados pessoais
Modelos de proteção de dados pessoais
Contratos de consumo
Autonomia privada
Limites à autonomia privada
Cessão e circulação de dados pessoais de consumidores
Derechos de la personalidad
Derecho a la privacidad
Autodeterminación informativa
Protección de datos personales
Contratos de consumo
Autonomia privada
Límites de la autonomia privada
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: 2008
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: ALVES, Victor Hugo Pérez. Direitos da personalidade e a proteção de dados pessoais nos contratos de consumo. 2008. 79 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
Appears in Collections:Direito

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