O emprego das forças armadas em operações de garantia da lei e da ordem – uma análise das limitações constitucionais e infraconstitucionais

Porfirio, Hermes Emilton

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/9402

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Vieira, José Ribas	-
dc.contributor.author	Porfirio, Hermes Emilton	-
dc.date.accessioned	2019-09-09T15:53:14Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:22Z	-
dc.date.issued	2008	-
dc.identifier.citation	PORFIRIO, Hermes Emilton. O emprego das forças armadas em operações de garantia da lei e da ordem – uma análise das limitações constitucionais e infraconstitucionais. 2008. 79 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/9402	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Forças armadas	pt_BR
dc.subject	Operações de garantia da lei e da ordem	pt_BR
dc.subject	Segurança pública	pt_BR
dc.subject	Justiça militar	pt_BR
dc.title	O emprego das forças armadas em operações de garantia da lei e da ordem – uma análise das limitações constitucionais e infraconstitucionais	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/7976161481295330	pt_BR
dc.description.resumo	Este estudo objetiva apresentar, discutir e avaliar o emprego das Forças Armadas em Operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), especificamente as operações internas que apresentam características de Segurança Pública sendo, portanto, destinadas constitucionalmente a órgãos diversos. A pretexto de combater a violência urbana que alcançou níveis alarmantes, atingindo de forma indiscriminada a todas as classes sociais, o Estado, com apoio de grande parte da sociedade passou a optar a pela intervenção das Forças Armadas, cuja missão constitucional, formação, finalidade e preparo técnicoprofissional, em tese, não são afetos ao problema em questão. Após apresentar a destinação constitucional das forças militares e a diferença entre Segurança Pública e Segurança Nacional, este trabalho expõe os conceitos de Operações GLO e Poder de Polícia, analisa a existência, utilização e possibilidade jurídica do Mandado de Busca, tal como empregado em recentes operações militares. Demonstra-se a estrutura da Justiça Militar, o conflito de competência entre a Justiça Militar e a Justiça Comum e o embate entre o princípio da Hierarquia e Disciplina com o princípio da liberdade, relativos ao Código Penal Militar e Código Penal comum, respectivamente. Ressalta as Excludentes de Ilicitude referentes ao Direito Penal Militar e conclui expondo entendimento fundamentado nos conhecimentos adquiridos através da prática, entrevistas e pesquisas doutrinárias.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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