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http://hdl.handle.net/11422/9402| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | O emprego das forças armadas em operações de garantia da lei e da ordem – uma análise das limitações constitucionais e infraconstitucionais |
| Autor(es)/Inventor(es): | Porfirio, Hermes Emilton |
| Orientador: | Vieira, José Ribas |
| Resumo: | Este estudo objetiva apresentar, discutir e avaliar o emprego das Forças Armadas em Operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), especificamente as operações internas que apresentam características de Segurança Pública sendo, portanto, destinadas constitucionalmente a órgãos diversos. A pretexto de combater a violência urbana que alcançou níveis alarmantes, atingindo de forma indiscriminada a todas as classes sociais, o Estado, com apoio de grande parte da sociedade passou a optar a pela intervenção das Forças Armadas, cuja missão constitucional, formação, finalidade e preparo técnicoprofissional, em tese, não são afetos ao problema em questão. Após apresentar a destinação constitucional das forças militares e a diferença entre Segurança Pública e Segurança Nacional, este trabalho expõe os conceitos de Operações GLO e Poder de Polícia, analisa a existência, utilização e possibilidade jurídica do Mandado de Busca, tal como empregado em recentes operações militares. Demonstra-se a estrutura da Justiça Militar, o conflito de competência entre a Justiça Militar e a Justiça Comum e o embate entre o princípio da Hierarquia e Disciplina com o princípio da liberdade, relativos ao Código Penal Militar e Código Penal comum, respectivamente. Ressalta as Excludentes de Ilicitude referentes ao Direito Penal Militar e conclui expondo entendimento fundamentado nos conhecimentos adquiridos através da prática, entrevistas e pesquisas doutrinárias. |
| Palavras-chave: | Forças armadas Operações de garantia da lei e da ordem Segurança pública Justiça militar |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2008 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | PORFIRIO, Hermes Emilton. O emprego das forças armadas em operações de garantia da lei e da ordem – uma análise das limitações constitucionais e infraconstitucionais. 2008. 79 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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