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http://hdl.handle.net/11422/9458
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Bello, Enzo | - |
dc.contributor.author | Ferreira, Luana Borba | - |
dc.date.accessioned | 2019-09-11T15:44:35Z | - |
dc.date.available | 2023-12-21T03:01:22Z | - |
dc.date.issued | 2008 | - |
dc.identifier.citation | FERREIRA, Luana Borba. As parcerias público-privadas no direito brasileiro: aspectos fundamentais do instituto e da Lei 11.079/04. 2008. 102 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11422/9458 | - |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Parceria público-privada | pt_BR |
dc.subject | Brasil | pt_BR |
dc.subject | Infra-estrutura | pt_BR |
dc.subject | Desenvolvimento econômico | pt_BR |
dc.subject | Public-private partnerships | pt_BR |
dc.subject | Brazil | pt_BR |
dc.subject | Infrastructure | pt_BR |
dc.subject | Economic development | pt_BR |
dc.title | As parcerias público-privadas no direito brasileiro: aspectos fundamentais do instituto e da Lei 11.079/04 | pt_BR |
dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |
dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/8039201732135475 | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente trabalho visa a analisar os principais aspectos inerentes às parcerias públicoprivadas e sua institucionalização no direito brasileiro, por meio da Lei 11.079/2004, como uma tentativa do poder público superar a notória ausência de recursos orçamentários para realização de empreendimentos de infra-estrutura social ou estrategicamente prioritários, com retorno financeiro desconhecido ou de baixa expectativa, com vistas a viabilizar o desenvolvimento econômico do país. Inicialmente é feita uma abordagem da origem das parcerias público-privadas e da conjuntura de seu surgimento no Brasil. Em seguida, examina-se o instituto à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei 11.079/2004, abordando-se as questões inerentes à noção conceitual e classificação das parcerias públicoprivadas, assim como as principais controvérsias acerca da constitucionalidade dos modelos contratuais propostos pela Lei 11.079/2004, as peculiaridades do procedimento licitatório e aplicabilidade do instituto no âmbito dos entes federados. Adiante, estuda-se a constitucionalidade do Fundo Garantidor (FGP) e do sistema de garantias criado pela Lei 11.079/2004. A seguir, realiza-se a análise da compatibilidade das parcerias público-privadas com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Por fim, após a apresentação das principais questões em torno do instituto, será apurada a possibilidade desse modelo contratual ser, ou não, instrumento apto a solucionar os problemas de investimentos em infra-estrutura do país. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade Nacional de Direito | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFRJ | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO | pt_BR |
dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
Appears in Collections: | Direito |
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