As parcerias público-privadas no direito brasileiro: aspectos fundamentais do instituto e da Lei 11.079/04

Ferreira, Luana Borba

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/9458

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Bello, Enzo	-
dc.contributor.author	Ferreira, Luana Borba	-
dc.date.accessioned	2019-09-11T15:44:35Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:22Z	-
dc.date.issued	2008	-
dc.identifier.citation	FERREIRA, Luana Borba. As parcerias público-privadas no direito brasileiro: aspectos fundamentais do instituto e da Lei 11.079/04. 2008. 102 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/9458	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Parceria público-privada	pt_BR
dc.subject	Brasil	pt_BR
dc.subject	Infra-estrutura	pt_BR
dc.subject	Desenvolvimento econômico	pt_BR
dc.subject	Public-private partnerships	pt_BR
dc.subject	Brazil	pt_BR
dc.subject	Infrastructure	pt_BR
dc.subject	Economic development	pt_BR
dc.title	As parcerias público-privadas no direito brasileiro: aspectos fundamentais do instituto e da Lei 11.079/04	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/8039201732135475	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho visa a analisar os principais aspectos inerentes às parcerias públicoprivadas e sua institucionalização no direito brasileiro, por meio da Lei 11.079/2004, como uma tentativa do poder público superar a notória ausência de recursos orçamentários para realização de empreendimentos de infra-estrutura social ou estrategicamente prioritários, com retorno financeiro desconhecido ou de baixa expectativa, com vistas a viabilizar o desenvolvimento econômico do país. Inicialmente é feita uma abordagem da origem das parcerias público-privadas e da conjuntura de seu surgimento no Brasil. Em seguida, examina-se o instituto à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei 11.079/2004, abordando-se as questões inerentes à noção conceitual e classificação das parcerias públicoprivadas, assim como as principais controvérsias acerca da constitucionalidade dos modelos contratuais propostos pela Lei 11.079/2004, as peculiaridades do procedimento licitatório e aplicabilidade do instituto no âmbito dos entes federados. Adiante, estuda-se a constitucionalidade do Fundo Garantidor (FGP) e do sistema de garantias criado pela Lei 11.079/2004. A seguir, realiza-se a análise da compatibilidade das parcerias público-privadas com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Por fim, após a apresentação das principais questões em torno do instituto, será apurada a possibilidade desse modelo contratual ser, ou não, instrumento apto a solucionar os problemas de investimentos em infra-estrutura do país.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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