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dc.contributor.advisorBello, Enzo-
dc.contributor.authorFerreira, Luana Borba-
dc.date.accessioned2019-09-11T15:44:35Z-
dc.date.available2019-09-13T03:00:12Z-
dc.date.issued2008-
dc.identifier.citationFERREIRA, Luana Borba. As parcerias público-privadas no direito brasileiro: aspectos fundamentais do instituto e da Lei 11.079/04. 2008. 102 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/9458-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectParceria público-privadapt_BR
dc.subjectBrasilpt_BR
dc.subjectInfra-estruturapt_BR
dc.subjectDesenvolvimento econômicopt_BR
dc.subjectPublic-private partnershipspt_BR
dc.subjectBrazilpt_BR
dc.subjectInfrastructurept_BR
dc.subjectEconomic developmentpt_BR
dc.titleAs parcerias público-privadas no direito brasileiro: aspectos fundamentais do instituto e da Lei 11.079/04pt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/8039201732135475pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho visa a analisar os principais aspectos inerentes às parcerias públicoprivadas e sua institucionalização no direito brasileiro, por meio da Lei 11.079/2004, como uma tentativa do poder público superar a notória ausência de recursos orçamentários para realização de empreendimentos de infra-estrutura social ou estrategicamente prioritários, com retorno financeiro desconhecido ou de baixa expectativa, com vistas a viabilizar o desenvolvimento econômico do país. Inicialmente é feita uma abordagem da origem das parcerias público-privadas e da conjuntura de seu surgimento no Brasil. Em seguida, examina-se o instituto à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei 11.079/2004, abordando-se as questões inerentes à noção conceitual e classificação das parcerias públicoprivadas, assim como as principais controvérsias acerca da constitucionalidade dos modelos contratuais propostos pela Lei 11.079/2004, as peculiaridades do procedimento licitatório e aplicabilidade do instituto no âmbito dos entes federados. Adiante, estuda-se a constitucionalidade do Fundo Garantidor (FGP) e do sistema de garantias criado pela Lei 11.079/2004. A seguir, realiza-se a análise da compatibilidade das parcerias público-privadas com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Por fim, após a apresentação das principais questões em torno do instituto, será apurada a possibilidade desse modelo contratual ser, ou não, instrumento apto a solucionar os problemas de investimentos em infra-estrutura do país.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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