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http://hdl.handle.net/11422/9458| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | As parcerias público-privadas no direito brasileiro: aspectos fundamentais do instituto e da Lei 11.079/04 |
| Autor(es)/Inventor(es): | Ferreira, Luana Borba |
| Tutor: | Bello, Enzo |
| Resumen: | O presente trabalho visa a analisar os principais aspectos inerentes às parcerias públicoprivadas e sua institucionalização no direito brasileiro, por meio da Lei 11.079/2004, como uma tentativa do poder público superar a notória ausência de recursos orçamentários para realização de empreendimentos de infra-estrutura social ou estrategicamente prioritários, com retorno financeiro desconhecido ou de baixa expectativa, com vistas a viabilizar o desenvolvimento econômico do país. Inicialmente é feita uma abordagem da origem das parcerias público-privadas e da conjuntura de seu surgimento no Brasil. Em seguida, examina-se o instituto à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei 11.079/2004, abordando-se as questões inerentes à noção conceitual e classificação das parcerias públicoprivadas, assim como as principais controvérsias acerca da constitucionalidade dos modelos contratuais propostos pela Lei 11.079/2004, as peculiaridades do procedimento licitatório e aplicabilidade do instituto no âmbito dos entes federados. Adiante, estuda-se a constitucionalidade do Fundo Garantidor (FGP) e do sistema de garantias criado pela Lei 11.079/2004. A seguir, realiza-se a análise da compatibilidade das parcerias público-privadas com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Por fim, após a apresentação das principais questões em torno do instituto, será apurada a possibilidade desse modelo contratual ser, ou não, instrumento apto a solucionar os problemas de investimentos em infra-estrutura do país. |
| Materia: | Parceria público-privada Brasil Infra-estrutura Desenvolvimento econômico Public-private partnerships Brazil Infrastructure Economic development |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | 2008 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | FERREIRA, Luana Borba. As parcerias público-privadas no direito brasileiro: aspectos fundamentais do instituto e da Lei 11.079/04. 2008. 102 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
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