Aspectos jurídicos do seguro DPVAT

Fernandes, Rafael Luis

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/9481

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Silva, Leandro Ribeiro da	-
dc.contributor.author	Fernandes, Rafael Luis	-
dc.date.accessioned	2019-09-12T17:17:18Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:23Z	-
dc.date.issued	2008	-
dc.identifier.citation	FERNANDES, Rafael Luis. Aspectos jurídicos do seguro DPVAT. 2008. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/9481	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Seguro DPVAT	pt_BR
dc.subject	Aspectos jurídicos	pt_BR
dc.subject	Aspectos controvertidos	pt_BR
dc.subject	DPVAT insurance	pt_BR
dc.subject	Juridical aspects	pt_BR
dc.subject	Controversial aspects	pt_BR
dc.title	Aspectos jurídicos do seguro DPVAT	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/1417064754190052	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/9591790556316785	pt_BR
dc.description.resumo	Analisam-se os aspectos jurídicos do seguro obrigatório DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores Terrestres). Para uma melhor compreensão do tema abordado, a primeira parte é voltada para a análise e definição dos aspectos conceituais e históricos do instituto em questão, delimitando a abrangência do mesmo e quem são os seus beneficiários, além das hipóteses indenizáveis e outros pressupostos. Na segunda parte, é analisado o contrato do seguro DPVAT e suas principais características, como conceitos básicos, cobertura, formas de contratação e liquidação do mesmo. Na terceira parte, são expostos aspectos jurídicos do objeto de estudo, como sua natureza, a questão da responsabilidade civil, os limites de regulamentação e prescrição, bem como a recente conversão da MP 340/06 na Lei 11.482/2007. Na quarta e última parte, vemos alguns aspectos controvertidos referentes ao tema, como a valoração da indenização por invalidez permanente, vinculação com o salário-mínimo, concomitância de indenizações, destinação dos recursos e ocorrência de fraudes.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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