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http://hdl.handle.net/11422/9481| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Aspectos jurídicos do seguro DPVAT |
| Author(s)/Inventor(s): | Fernandes, Rafael Luis |
| Advisor: | Silva, Leandro Ribeiro da |
| Abstract: | Analisam-se os aspectos jurídicos do seguro obrigatório DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores Terrestres). Para uma melhor compreensão do tema abordado, a primeira parte é voltada para a análise e definição dos aspectos conceituais e históricos do instituto em questão, delimitando a abrangência do mesmo e quem são os seus beneficiários, além das hipóteses indenizáveis e outros pressupostos. Na segunda parte, é analisado o contrato do seguro DPVAT e suas principais características, como conceitos básicos, cobertura, formas de contratação e liquidação do mesmo. Na terceira parte, são expostos aspectos jurídicos do objeto de estudo, como sua natureza, a questão da responsabilidade civil, os limites de regulamentação e prescrição, bem como a recente conversão da MP 340/06 na Lei 11.482/2007. Na quarta e última parte, vemos alguns aspectos controvertidos referentes ao tema, como a valoração da indenização por invalidez permanente, vinculação com o salário-mínimo, concomitância de indenizações, destinação dos recursos e ocorrência de fraudes. |
| Keywords: | Seguro DPVAT Aspectos jurídicos Aspectos controvertidos DPVAT insurance Juridical aspects Controversial aspects |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2008 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | FERNANDES, Rafael Luis. Aspectos jurídicos do seguro DPVAT. 2008. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
| Appears in Collections: | Direito |
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