A imputação objetiva e a tipicidade conglobante como solução dogmática da responsabilidade penal no desporto brasileiro

Brito, Regis Pinho de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/9483

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Costa, Cézar Augusto Rodrigues	-
dc.contributor.author	Brito, Regis Pinho de	-
dc.date.accessioned	2019-09-12T17:21:14Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:23Z	-
dc.date.issued	2008	-
dc.identifier.citation	BRITO, Regis Pinho de. A imputação objetiva e a tipicidade conglobante como solução dogmática da responsabilidade penal no desporto brasileiro. 2008. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/9483	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Imputação Objetiva	pt_BR
dc.subject	Lesão no Desporto	pt_BR
dc.subject	Tipicidade Conglobante	pt_BR
dc.subject	Risco Proibido	pt_BR
dc.subject	Objective deduction	pt_BR
dc.subject	Injury in sport	pt_BR
dc.subject	Tipicity Conglobante	pt_BR
dc.subject	Risk Prohibited	pt_BR
dc.title	A imputação objetiva e a tipicidade conglobante como solução dogmática da responsabilidade penal no desporto brasileiro	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0862932509743145	pt_BR
dc.description.resumo	O Direito e o Desporto permaneceram afastados entre si durante muito tempo, somente encontrou-se a necessidade de uní-los quando a intervenção estatal necessitava disciplinar a prática desportiva pelo elevado crescimento das lesões no esporte. A violência aumentava de forma cada vez mais acelerada em conseqüência do incremento do profissionalismo que elevou as disputas em busca da glória da vitoria pela exposição do esporte a um grande número de adeptos, como é o caso do futebol, o que elevou bastante os danos à Integridade corporal. A Imputação objetiva cria o risco proibido relevante e a conexão direta entre esse risco e o resultado jurídico. Na prática desportiva, na teoria de Claus Roxin, o atleta que venha causar dano a outrem, seria responsabilizado somente se sua conduta danosa superasse o risco permitido. Não responderia se a lesão fosse inerente de um contato permitido pela regra daquela modalidade. As lesões do desporto são analisadas na tipicidade conglobante de Raul Zaffaroni como fato atípico, se o agente obedece ao comando das regras da modalidade, para tipicidade conglobante o que é fomentado pelo Estado não será tipificado pelo mesmo. O entendimento majoritário da doutrina brasileira está posicionado na ideia do exercício regular de um direito, onde será excluída a antijuridicidade e não a tipicidade, observando-se todas as regras do esporte em questão, seus autores não respondem por crime. Os danos consequentes da prática do esporte, dentro de suas regras, serão condutas lícitas ficando seus resultados danosos protegidos pela ausência de antijuridicidade. Somente deve ser responsabilizado por eventuais lesões ou mortes no esporte aqueles que não se portam dentro do papel social que deles se espera, ou seja, se faz necessária a correspondência do risco proibido criado pelo agente.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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