Controle jurisdicional das políticas públicas de  fornecimento de medicamentos: estudo da jurisprudência do TJ-RJ, do STJ e do STF

Araujo, Saulo Lopes

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Camargo, Margarida Maria Lacombe	-
dc.contributor.author	Araujo, Saulo Lopes	-
dc.date.accessioned	2019-09-12T17:23:24Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:23Z	-
dc.date.issued	2008	-
dc.identifier.citation	ARAUJO, Saulo Lopes. Controle jurisdicional das políticas públicas de fornecimento de medicamentos: estudo da jurisprudência do TJ-RJ, do STJ e do STF. 2008. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/9484	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Controle	pt_BR
dc.subject	Políticas públicas	pt_BR
dc.subject	Judicialização	pt_BR
dc.subject	Direito à saúde	pt_BR
dc.subject	Fornecimento de medicamentos	pt_BR
dc.subject	Discricionariedade administrativa	pt_BR
dc.subject	Limites orçamentários	pt_BR
dc.subject	Direito de terceiros	pt_BR
dc.subject	Judicial review	pt_BR
dc.subject	Public policy	pt_BR
dc.subject	Supply of medicines	pt_BR
dc.subject	Government organization's policy	pt_BR
dc.subject	Budgetary limits	pt_BR
dc.title	Controle jurisdicional das políticas públicas de fornecimento de medicamentos: estudo da jurisprudência do TJ-RJ, do STJ e do STF	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/7672045345635890	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/2889760382739877	pt_BR
dc.contributor.referee1	Vieira, José Ribas	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/7976161481295330	pt_BR
dc.contributor.referee2	Silva, Alexandre Garrido da	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/0282309799374234	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho pretende abordar o controle judicial de políticas públicas de fornecimento de medicamentos. A proposta central é analisar a jurisprudência do TJRJ, do STJ e do STF, verificando a evolução quantitativa das decisões no período de 1990 a 2007. Além disso, trabalharemos com o conteúdo das decisões, analisando sua modificação no tempo e se os seus fundamentos levam em conta as normas infralegais traçadas pela administração pública na organização da política, a escassez de recursos e os limites orçamentários e a possibilidade de violação de direito de terceiros.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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