Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/9484| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Controle jurisdicional das políticas públicas de fornecimento de medicamentos: estudo da jurisprudência do TJ-RJ, do STJ e do STF |
| Autor(es)/Inventor(es): | Araujo, Saulo Lopes |
| Orientador: | Camargo, Margarida Maria Lacombe |
| Resumo: | O presente trabalho pretende abordar o controle judicial de políticas públicas de fornecimento de medicamentos. A proposta central é analisar a jurisprudência do TJRJ, do STJ e do STF, verificando a evolução quantitativa das decisões no período de 1990 a 2007. Além disso, trabalharemos com o conteúdo das decisões, analisando sua modificação no tempo e se os seus fundamentos levam em conta as normas infralegais traçadas pela administração pública na organização da política, a escassez de recursos e os limites orçamentários e a possibilidade de violação de direito de terceiros. |
| Palavras-chave: | Controle Políticas públicas Judicialização Direito à saúde Fornecimento de medicamentos Discricionariedade administrativa Limites orçamentários Direito de terceiros Judicial review Public policy Supply of medicines Government organization's policy Budgetary limits |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2008 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | ARAUJO, Saulo Lopes. Controle jurisdicional das políticas públicas de fornecimento de medicamentos: estudo da jurisprudência do TJ-RJ, do STJ e do STF. 2008. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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