A incidência do ISS sobre as atividades de franquia

Antonello, Fernanda de Carvalho

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/9544

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Assafim, João Marcelo de Lima	-
dc.contributor.author	Antonello, Fernanda de Carvalho	-
dc.date.accessioned	2019-09-13T17:05:03Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:23Z	-
dc.date.issued	2008	-
dc.identifier.citation	ANTONELLO, Fernanda de Carvalho. A incidência do ISS sobre as atividades de franquia. 2008. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/9544	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Franquia ou Franchising	pt_BR
dc.subject	Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)	pt_BR
dc.subject	Tributação	pt_BR
dc.subject	Franchise or Franchising	pt_BR
dc.subject	Service Tax (ISS)	pt_BR
dc.subject	Taxation	pt_BR
dc.title	A incidência do ISS sobre as atividades de franquia	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/7087032562757861	pt_BR
dc.description.resumo	Considerando a crescente importância sócio-econômica dos contratos de franquia atualmente e alguns embates daí decorrentes, constitui o escopo do presente estudo examinar os contratos de franquia à luz de seu tratamento legal no Brasil, em especial, da legislação tributária. Será então analisada a subsunção das atividades de franquia (ou franchising) à tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou simplesmente ISS), que é contestada por diversos doutrinadores e advogados. O principal argumento utilizado pelos defensores desta tese é que a inclusão das atividades de franquia no item 17.08 da lista anexa à Lei Complementar nº 116, 31 de julho de 2003, seria inconstitucional, pois a Constituição Federal de 1988 determina que compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, isto é, atividades que se coadunem com o conceito de serviço. Para examinar a questão, faz-se então necessário analisar a natureza jurídica dos contratos de franquia, e a extensão e o limite do conceito de serviços, a fim de possibilitar o exame da hipótese defendida atualmente por advogados e doutrinadores.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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