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http://hdl.handle.net/11422/9544| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A incidência do ISS sobre as atividades de franquia |
| Autor(es)/Inventor(es): | Antonello, Fernanda de Carvalho |
| Orientador: | Assafim, João Marcelo de Lima |
| Resumo: | Considerando a crescente importância sócio-econômica dos contratos de franquia atualmente e alguns embates daí decorrentes, constitui o escopo do presente estudo examinar os contratos de franquia à luz de seu tratamento legal no Brasil, em especial, da legislação tributária. Será então analisada a subsunção das atividades de franquia (ou franchising) à tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou simplesmente ISS), que é contestada por diversos doutrinadores e advogados. O principal argumento utilizado pelos defensores desta tese é que a inclusão das atividades de franquia no item 17.08 da lista anexa à Lei Complementar nº 116, 31 de julho de 2003, seria inconstitucional, pois a Constituição Federal de 1988 determina que compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, isto é, atividades que se coadunem com o conceito de serviço. Para examinar a questão, faz-se então necessário analisar a natureza jurídica dos contratos de franquia, e a extensão e o limite do conceito de serviços, a fim de possibilitar o exame da hipótese defendida atualmente por advogados e doutrinadores. |
| Palavras-chave: | Franquia ou Franchising Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) Tributação Franchise or Franchising Service Tax (ISS) Taxation |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2008 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | ANTONELLO, Fernanda de Carvalho. A incidência do ISS sobre as atividades de franquia. 2008. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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