Lei interpretativa e o prazo para repetição do indébito tributário: considerações sobre a LC N° 118/05

Braz, Letícia Marques

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/9547

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Maneira, Eduardo	-
dc.contributor.author	Braz, Letícia Marques	-
dc.date.accessioned	2019-09-13T17:31:16Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:23Z	-
dc.date.issued	2008	-
dc.identifier.citation	BRAZ, Letícia Marques. Lei interpretativa e o prazo para repetição do indébito tributário: considerações sobre a LC N° 118/05. 2008. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/9547	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito tributário	pt_BR
dc.subject	Prescrição	pt_BR
dc.subject	Repetição de indébito tributário	pt_BR
dc.subject	Lei Complementar nº 118/2005	pt_BR
dc.subject	Direito intertemporal	pt_BR
dc.subject	Taxation law	pt_BR
dc.subject	Limitation of actions	pt_BR
dc.subject	Restitution of unduly paid taxes	pt_BR
dc.subject	Interpretation of statutes.	pt_BR
dc.title	Lei interpretativa e o prazo para repetição do indébito tributário: considerações sobre a LC N° 118/05	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0181572260851691	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/7359585765682460	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem por escopo analisar a alteração introduzida ao Código Tributário Nacional pelos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005. Na medida em que, sob a denominação de lei interpretativa, altera orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao prazo prescricional para se pleitear a restituição do indébito tributário nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Ademais, prevê a aplicação retroativa de seus efeitos, na forma do artigo 106, I, do CTN (Lei nº 5.172/66), o que importa, não só, na exposição dos posicionamentos conflitantes acerca do termo a quo do prazo prescricional, bem como na possibilidade de edição de normas interpretativas em nosso ordenamento jurídico e sua eficácia retroativa, impondo-se a análise do valor constitucional da segurança jurídica, do princípio da separação de poderes e da irretroatividade das leis. Por fim, a questão sobre como se aplica o novo prazo prescricional previsto pela Lei Complementar a partir da releitura das decisões do Superior Tribunal de Justiça.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
LMBraz.pdf		436.67 kB	Adobe PDF	View/Open

Show simple item record Recommend this item View Statistics

Pantheon Institutional repository