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http://hdl.handle.net/11422/9547| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Lei interpretativa e o prazo para repetição do indébito tributário: considerações sobre a LC N° 118/05 |
| Autor(es)/Inventor(es): | Braz, Letícia Marques |
| Orientador: | Maneira, Eduardo |
| Resumo: | O presente trabalho tem por escopo analisar a alteração introduzida ao Código Tributário Nacional pelos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005. Na medida em que, sob a denominação de lei interpretativa, altera orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao prazo prescricional para se pleitear a restituição do indébito tributário nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Ademais, prevê a aplicação retroativa de seus efeitos, na forma do artigo 106, I, do CTN (Lei nº 5.172/66), o que importa, não só, na exposição dos posicionamentos conflitantes acerca do termo a quo do prazo prescricional, bem como na possibilidade de edição de normas interpretativas em nosso ordenamento jurídico e sua eficácia retroativa, impondo-se a análise do valor constitucional da segurança jurídica, do princípio da separação de poderes e da irretroatividade das leis. Por fim, a questão sobre como se aplica o novo prazo prescricional previsto pela Lei Complementar a partir da releitura das decisões do Superior Tribunal de Justiça. |
| Palavras-chave: | Direito tributário Prescrição Repetição de indébito tributário Lei Complementar nº 118/2005 Direito intertemporal Taxation law Limitation of actions Restitution of unduly paid taxes Interpretation of statutes. |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2008 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | BRAZ, Letícia Marques. Lei interpretativa e o prazo para repetição do indébito tributário: considerações sobre a LC N° 118/05. 2008. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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