Responsabilidade civil nas relações de consumo: da configuração à reparação do dano extrapatrimonial decorrente do vício do produto e do serviço

Foster, Luiz Paulo

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/9598

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Pereira, Angélica Teresa	-
dc.contributor.author	Foster, Luiz Paulo	-
dc.date.accessioned	2019-09-16T16:47:18Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:06:15Z	-
dc.date.issued	2008	-
dc.identifier.citation	FOSTER, Luiz Paulo. Responsabilidade civil nas relações de consumo: da configuração à reparação do dano extrapatrimonial decorrente do vício do produto e do serviço. 2008. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/9598	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade Civil	pt_BR
dc.subject	Direito do Consumidor	pt_BR
dc.subject	Vícios do Produto ou do Serviço	pt_BR
dc.subject	Dano Extrapatrimonial	pt_BR
dc.subject	Civil Responsability	pt_BR
dc.subject	Right Consumer’s	pt_BR
dc.subject	Goods or Service Defects	pt_BR
dc.subject	Moral Damage	pt_BR
dc.title	Responsabilidade civil nas relações de consumo: da configuração à reparação do dano extrapatrimonial decorrente do vício do produto e do serviço	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/5652565911364013	pt_BR
dc.contributor.referee1	Soares, Sônia Barroso Brandão	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/8116419879896458	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho analisa a questão da responsabilidade civil do microssistema de direito do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu dois regimes de responsabilidade do fornecedor nas relações de consumo. O primeiro trata dos defeitos do produto ou serviço e protege o consumidor em sua esfera físico-psíquica; o segundo trata dos vícios do produto ou serviço e objetiva a proteção do consumidor em sua esfera patrimonial. A lesão aos direitos de personalidade do cidadão que ultrapasse os limites dos dissabores ou aborrecimentos normais do cotidiano pode configurar dano extrapatrimonial. Embora não haja consenso doutrinário ou jurisprudencial, nas relações de consumo a reparação do dano extrapatrimonial deve ser buscada no regime de responsabilidade dos defeitos do produto ou serviço. Para consolidar este entendimento, de acordo com os princípios que regem as relações jurídicas dos agentes de consumo, é fundamental a atuação dos Juizados Especiais Cíveis como principal via de acesso do consumidor na busca de seus direitos.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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