Responsabilidade civil nas relações de consumo: da configuração à reparação do dano extrapatrimonial decorrente do vício do produto e do serviço

Foster, Luiz Paulo

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/9598

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Responsabilidade civil nas relações de consumo: da configuração à reparação do dano extrapatrimonial decorrente do vício do produto e do serviço
Author(s)/Inventor(s):	Foster, Luiz Paulo
Advisor:	Pereira, Angélica Teresa
Abstract:	O presente trabalho analisa a questão da responsabilidade civil do microssistema de direito do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu dois regimes de responsabilidade do fornecedor nas relações de consumo. O primeiro trata dos defeitos do produto ou serviço e protege o consumidor em sua esfera físico-psíquica; o segundo trata dos vícios do produto ou serviço e objetiva a proteção do consumidor em sua esfera patrimonial. A lesão aos direitos de personalidade do cidadão que ultrapasse os limites dos dissabores ou aborrecimentos normais do cotidiano pode configurar dano extrapatrimonial. Embora não haja consenso doutrinário ou jurisprudencial, nas relações de consumo a reparação do dano extrapatrimonial deve ser buscada no regime de responsabilidade dos defeitos do produto ou serviço. Para consolidar este entendimento, de acordo com os princípios que regem as relações jurídicas dos agentes de consumo, é fundamental a atuação dos Juizados Especiais Cíveis como principal via de acesso do consumidor na busca de seus direitos.
Keywords:	Responsabilidade Civil Direito do Consumidor Vícios do Produto ou do Serviço Dano Extrapatrimonial Civil Responsability Right Consumer’s Goods or Service Defects Moral Damage
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2008
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	FOSTER, Luiz Paulo. Responsabilidade civil nas relações de consumo: da configuração à reparação do dano extrapatrimonial decorrente do vício do produto e do serviço. 2008. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
Appears in Collections:	Direito

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