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http://hdl.handle.net/11422/9600| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Transexualidade no Brasil: fundamentos constitucionais para um direito à identidade sexual e suas implicações jurídicas |
| Author(s)/Inventor(s): | Marinho, Mariana Rodrigues |
| Advisor: | Bello, Enzo |
| Abstract: | O foco da presente monografia recai sobre o tema da transexualidade, especialmente, no tocante a uma de suas principais conseqüências: o direito do transexual obter uma nova identidade sexual, para ter a sua redesignação sexual reconhecida pelo mundo jurídico. São abordados aspectos médicos e psicológicos sobre o fenômeno da transexualidade para respaldar o direito à realização da cirurgia de transgenitalização, que consiste em um dos meios de redesignação do estado sexual. A nova identidade sexual será obtida a partir da mudança do prenome e do sexo que constam no registro civil do transexual. Enfatiza-se que, apesar da falta de legislação específica sobre o assunto, essa alteração possui respaldo jurídico se analisarmos alguns direitos da personalidade pertinentes à luz da doutrina civil-constitucional, sob a premissa de proteção à dignidade da pessoa humana, princípio consagrado como fundamento da República pelo art. 1º, inciso III da Constituição Federal. A metodologia utilizada será baseada na pesquisa doutrinária e documental, esse material possibilitará uma análise crítica da questão. Ao final, será feita uma análise da visão dos Tribunais brasileiros sobre a transexualidade e serão apresentadas algumas sugestões para a resolução de tal controvérsia, objetivando-se a inclusão dessa minoria, de modo a respeitar sua diferença, bem como os fundamentos constitucionais. |
| Keywords: | Transexualidade Identidade Sexual Redesignação Sexual Direito Civil-Constitucional Direitos da Personalidade Princípio da Dignidade da Pessoa Humana Transexualidad Identidad Sexual Redesignación Sexual Derecho Civil-Constitucional Derechos de la Personalidad Principio de la Dignidad de la da Persona Humana |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2008 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | MARINHO, Mariana Rodrigues. Transexualidade no Brasil: fundamentos constitucionais para um direito à identidade sexual e suas implicações jurídicas. 2008. 89 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
| Appears in Collections: | Direito |
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